ACR alerta sobre cumprimento das normas de consumo

A ACR – Associação Comercial de Rondônia alerta seus associados e os empresários do comércio de uma forma geral que o PROCON para garantir o cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor está fazendo fiscalizações que visam verificar se estão sendo respeitadas as normas, inclusive as relativas as medidas de proteção ao novo coronavírus. É importante que as empresas estejam atentas ao cumprimento das  normas que disciplinam as relações de consumo, atentando-se especialmente para a natureza da atividade que desempenham, o tipo de produto que comercializam, o seu enquadramento fiscal e as características do seu estabelecimento, inclusive, prestando muita atenção, para não ter problemas inesperados, com a questão como:

1)  afixação de preços em produtos e serviços;

2)  afixar endereço e telefone do Procon;

3) manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público, de preferência ao lado do caixa (Lei Federal nº 12.291, de 20/07/2010);

4)  colocar placas informativas: É PROIBIDO FUMAR, EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL, ATENDIMENTO PREFERENCIAL (idosos, gestantes, portadores de necessidades especiais, autistas, portadores de fibromialgia, entre outros), PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOAS SEM UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A PANDEMIA, etc.;

5) apresentar informações claras em local e formato visível ao consumidor sobre: preços diferenciados em razão da forma de pagamento, não aceitação de cheques, concessão de crédito mediante análise de cadastro, descontos, políticas de trocas de mercadorias, entre outras.

O presidente da ACR, Vanderlei Oriani, esclarece que as empresas devem buscar as informações adequadas para atender todas as exigências legais do seu segmento, a fim de evitar autuações e penalidades, pesquisando no Código de Defesa do Consumidor e no site do Procon/RO e outras legislações pertinentes. Mais informações também podem ser obtidas na Associação Comercial de Rondônia-ACR, pelo telefone: 3224 -1522.