Equilíbrio Fiscal: mudança na Alíquota do ICMS em Rondônia não irá afetar produtos essenciais

Foi sancionada neste sábado (14) a mudança na alíquota modal do ICMS, passando de 17,5% para 21%. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa na última terça (10). No entanto, é fundamental destacar que essa mudança não afetará todos os produtos tributados pelo ICMS. Itens essenciais da cesta básica como carne, peixe, feijão, farinha e mandioca, farinha de trigo, hortifrutigangeiros, leite, açúcar e óleo de soja, entre outros como também combustíveis permanecerão com as mesmas alíquotas atuais, sendo a medida direcionada apenas a produtos considerados não essenciais.

O aumento na arrecadação de receitas do Estado tornou-se uma necessidade. No ano passado, Rondônia enfrentou perdas significativas na arrecadação devido à desoneração de impostos sobre combustíveis, energia e comunicações. Essas perdas somaram mais de 600 milhões no segundo semestre de 2022, deixando um impacto considerável nas finanças estaduais. Além disso, o orçamento para o atual ano na Lei Orçamentária Anual-LOA, já apresenta uma arrecadação acumulada de janeiro a setembro inferior em 265 milhões em relação ao planejado.

De acordo com o secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando o aumento na alíquota do ICMS foi proposto como uma medida para recompor essa arrecadação e manter o equilíbrio fiscal. “Os recursos adicionais gerados serão destinados a investimentos em infraestrutura e na manutenção de estradas, que são fundamentais para atender às necessidades da população de Rondônia” declara.

Além disso, em relação às discussões sobre a reforma tributária, a administração optou por seguir o modelo dos outros estados que estão atendendo à necessidade urgente de aumentar a arrecadação a fim de manter sua participação na distribuição de recursos e garantir o recebimento do seguro-receita ao longo dos próximos 20 anos, considerando os anos base anteriores à implementação da reforma.

 O Governo do Estado reforça sua disposição para o diálogo com o setor produtivo, buscando formas de garantir que as mudanças não prejudiquem a economia local. Já estão agendadas reuniões para esta semana, e as decisões resultantes desses encontros terão um impacto direto na configuração final das políticas que envolvem a nova alíquota do ICMS.

Veja o Decreto: