Audiência pública discute a redução da maioridade penal

Proposta pelo deputado Lazinho da Fetagro (PT), foi realizada na tarde de ontem, quarta-feira (2), no Plenário da Assembleia Legislativa, audiência pública para a discussão do tema da maioridade penal. O parlamentar salientou a preocupação em debater o tema, e mesmo já votado na Câmara dos Deputados, ainda precisa passar pelo Senado, mas a região precisa participar da discussão nacional.

Ele destacou a necessidade de debater e ouvir os dois lados e com a participação da juventude também. “A livre manifestação faz parte de um país democrático”, afirmou Lazinho, pedindo que todos os presentes entendam e compreendam o posicionamento de cada um.

O presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PP), parabenizou o deputado Lazinho pela realização desta audiência de tema tão importante e que irá contribuir para o engrandecimento do debate em Brasília.

Maurão lembrou que existem dois tipos de ser humano, o natural e o social. O natural é como se nasce, e o segundo é fruto do meio em que vive. “Se convive com violência este indivíduo irá reproduzir o que vê e sente. Por isso é necessário valorizar a família e a construção de valores”, afirmou.

O secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, Antônio Carlos dos Reis, ressaltou a importância da participação do jovem, como o futuro do país, bem como a defesa da sua integridade com a redução da maioridade penal e que é necessário a efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O Brasil não está preparado para prender todos estes menores que estão cometendo crimes”, destacou.

Marina Neli Falcão dos Santos, conselheira tutelar do 1º Conselho, enfatizou que o ECA prevê as medidas socioeducativas para os adolescentes que comentem ato infracional. Argumentou que, no Brasil, não há centros adequados para colocar os menores. Observou que tem visitado os centros de internação, em Porto Velho, e contatou que os internos não têm direito a educação.

Já o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescentes, tenente PM Antunes da Silva, garantiu que o Conselho tem se preocupado com a diminuição da maioridade penal. Deixou claro que vê os debates sobre a diminuição da idade penal com preocupação da maneira como está sendo levado em nível nacional. Foi categórico ao afirmar que o Conselho Estadual é contra a diminuição.

A conselheira da Frente Nacional Contra a Redução da Idade Penal, Ana Valeska, elencou os motivos pelos quais é contrária. Primeiramente, pela existência do ECA, onde já discrimina as formas de punição dos adolescentes. Segundo porque a punição, para ela, não irá diminuir a violência. “Mas sim, os governos, que devem investir em educação, cultura, esporte e lazer”, citou.

A defensora pública Marília Reis buscou desmistificar que o problema da violência no país seja causada pelos adolescentes, onde de cada dez crimes, apenas um é praticado por esta faixa etária. E quando estes praticam crimes análogos aos adultos como homicídios, são punidos com até três anos de internação em condições socioeducativas, mas em regime fechado.

A vereadora de Porto Velho, Fátima Oliveira (PT), elogiou a defensora pública Marília Reis “pelos esclarecimentos técnicos e jurídicos”. Questionou o discurso que é colocado pela mídia, afirmando que não é a realidade vivenciada pela juventude. Por ser professora, defendeu maior investimento na educação e questionou quais políticas que o governo e a prefeitura estão colocando em prática em benefício dos adolescentes.

O coordenador da Associação Nacional dos Centros da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, Vinícius Miguel, considerou oportuno o debate. Considerou a redução penal como um erro político. Disse que o objetivo é criminalizar o pobre. Segundo ele, há erro na responsabilização dos adolescentes. Perguntou quem é o adolescente em conflito com a lei e falou sobre o envolvimento com droga e a renda familiar muito abaixo do condizente para uma boa sobrevivência.

A participante da Coordenação do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, Denise Campos, disse que o país é punitivo e seletivo. Lembrou dos 25 anos do ECA, e disse que a Constituição promete a proteção à criança e ao adolescente e perguntou: “quem é o infrator, tendo em vista que não é cumprida a carta magna?”

A aluna do terceirão da escola Barão do Solimões, Camila Cristiane Miranda, disse que após buscar informação mudou de opinião sobre a redução da maioridade penal, não se deixando influenciar pela mídia, mas sim buscando estudar o tema.

Rick Eliandro, da escola Barão do Solimões, afirmou que ao contrário de encarcerar jovens é melhor incentivar o setor educacional. Wander Coelho, do Carmela Dutra, é a favor da redução da maioridade penal. Questionou que, se aos 16 anos é possível votar, então pode ser responsabilizado.

Francisco Marto disse que a juventude brasileira já nasceu punida por não ter apoio à saúde, educação e segurança pública. Disse que sete votos, dos oitos deputados federais rondonienses, foram a favor da redução da maioridade penal. Criticou a atuação do governo do Estado para com os jovens.

Antonio Silva, representando a Sejus, afirmou que a secretaria se posiciona contrária à redução da maioridade penal e disse que todos tem trabalhado para humanizar o sistema, com saúde, educação e cultura. Pediu ajuda para que as políticas de ajuda socioeducativas sejam cumpridas.

Pedro Almeida, assessor jurídico da Seduc, salientou que tudo passa pela educação e que a redução trará muitos prejuízos aos jovens. Salientou que se a redução for aprovada, ao invés de construir escolas, os estados terão de construir presídios.

Taís Carla, representante da juventude, afirmou que o sistema hoje está falido, que no futuro os índices de desemprego serão cada vez maiores e que os jovens é que serão punidos com mais desemprego, superlotando os presídios. Para ele é preciso reverter esta tendência.

O presidente do PT em Rondônia, Padre Ton, disse que o ECA é um avanço na sociedade e que não se pode retroceder neste processo. Salientou que as cadeias “são um inferno” e que não recuperam ninguém. Por isso, disse, o Senado deve ter bom senso e arquivar esta Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Ao encerrar a audiência, Lazinho disse que será lavrada uma ata com os principais tópicos apresentados e encaminhada ao Senado e aos três senadores que representam Rondônia em Brasília.