Terça-feira, 27 de março de 2018 - 15h17
A Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 celebrado entre a Fecomércio-RO e seus sindicatos filiados, e o sindicato laboral (Sindecom) estabeleceu critérios para que o comércio abra no feriado de Semana Santa e demais feriados de 2018, para a utilização da mão-de-obra do trabalhador.
As empresas que quiserem abrir utilizando mão-de-obra do comerciário devem fazer a Adesão à Convenção Coletiva, através do preenchimento de um Termo no endereço www.sindecom.org.br ou no e-mail [email protected] e recolher uma taxa por estabelecimento, feriado e número de empregados, conforme a tabela abaixo:
1 a 5 empregados |
R$ 30 |
6 a 11 empregados |
R$ 55 |
12 a 20 empregados |
R$ 100 |
21 a 40 empregados |
R$ 150 |
41 a 50 empregados |
R$ 300 |
51 a 60 |
R$ 400 |
Acima de 60 |
R$ 800 |
Lembrando ainda que:
1. Os únicos feriados inegociáveis para uso da mão-de-obra do trabalhador são 1º de janeiro de 2018/2019 (Confraternização Universal), 1º de maio de 2018/2019 (Dia do Trabalhador) e 25 de dezembro de 2018/2019 (Natal).
2. Quando o feriado recair no domingo prevalece o convencionado para o trabalho no feriado, sem prejuízo do Descanso Semanal Remunerado;
3. A jornada de trabalho nos feriados será de 6 (seis) horas corridas ou de 8 (oito) horas, com o regular intervalo para a alimentação;
4. Haverá o pagamento de 100% (cem por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no feriado. Para os comissionistas puros, o cálculo dessa remuneração corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do descanso semanal remunerado;
5. Fica garantido ao empregado o descanso de 1 (um) dia, em dia da semana subsequente tanto para os trabalhadores com salário fixo quanto para os comissionados;
6. Concessão, gratuita, pelas empresas do vale transporte de ida e volta do empregado, sem nenhum ônus e/ou desconto para o mesmo;
7. O trabalho nos feriados deverá ter a anuência do trabalhador, ficando a empresa responsável pela emissão de relação dos empregados que trabalharam no feriado, devendo a mesma permanecer arquivada para efeito de fiscalização;
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