“Não é coerente utilizar o argumento de sustentabilidade e economia de recursos como fundamento para impor uma ferramenta que a prática já demonstrou não estar pronta, nem oferece os recursos mínimos necessários à prestação jurisdicional”. A observação é do Conselheiro Federal da OAB-RO, advogado Elton Assis, a propósito da precariedade vivida pela advocacia em razão da péssima qualidade na oferta pública dos serviços de internet no Estado de Rondônia, com reflexos integralmente prejudiciais ao advogado e à sociedade em geral.
Para o Conselheiro Federal, a decisão de investimentos em uma rede de alcance interno para o Tribunal de Justiça de Rondônia deixa à margem o público externo ao órgão. “Quando o TJRO buscou solução de alta performance para comunicação interna do Tribunal, com a contratação de uma rede privada de alta velocidade, não deu a devida atenção ao principal ator da relação processual, que é o cidadão, destinatário final da prestação jurisdicional representado pelo advogado, pois é este que inaugura a discussão judicial. De nada adiantam avanços pontuais, que oferecem celeridade exclusiva ao público interno (serventuários e magistrados), quando o cidadão é deixado em segundo plano na relação tecnológica processual. O Tribunal, com essa postura, deixa a advocacia sozinha na árdua tarefa de cobrar melhorias nos serviços de internet em todo o estado de Rondônia, situação que, inclusive, enfraquece a busca de melhorias e investimentos no setor de telecomunicação”.
Da mesma forma, o Conselheiro Federal Breno de Paula demonstra a insatisfação da advocacia no Estado de Rondônia em relação ao Processo Judicial Eletrônico. “No Conselho Federal temos notícias de Estados que foram autorizados a continuar com a utilização de suas ferramentas eletrônicas, desobrigando o uso do PJe. Outros estados foram autorizados pelo CNJ a adotar a versão 2.0 do PJe. Ao TJRO restou a tarefa de garantir o funcionamento da ferramenta na versão antiga. Muito se falou aqui em soluções na versão 2.0, mas, ao que me parece, ficaram mais distantes nesse momento”.
O TJRO foi autorizado a desenvolver, sob a supervisão do Conselho Nacional de Justiça o Processo Judicial eletrônico – PJe na atual versão. Mas deixada em segundo planoa utilização da versão 2.0, apontada como solução para a maioria dos problemas do programa original. “Ouvimos do TJRO e do CNJ que a versão 2.0 resolveria questões de operacionalidade e segurança das informações. Mas diante da negativa do CNJ o jurisdicionado rondoniense fica obrigado a conviver com uma ferramenta que reconhecidamente não oferece a segurança necessária dos dados. O Tribunal precisa adotar uma providência imediata em relaçãoa implantação daversão2.0.”
Para o Conselheiro Federal Elton Fulber o TJRO precisa garantir maior efetividade às soluções propostas. “Pedimos a implantação do Diário Eletrônico, mas o Tribunal não modificou a ferramenta. Recorremos ao CNJ, que regulamentou a questão com a Resolução n. 234. Mas até hoje não temos as publicações no Diário Eletrônico”. O Conselheiro lembrou também a carência da estrutura nos fóruns das salas para utilização do PJe. “A OAB/RO cumpre seu papel com investimentos nas salas dos fóruns, mais isso não pode ser tomado como solução, cabe ao TJRO a disponibilização da estrutura"
- "A regulamentação - continuou ele - é muito clara ao imputar ao TJRO o dever de manter máquinas e equipamentos à disposição do público. E, nesse sentido, não me refiro somente ao advogado: é a sociedade que está sendo privada do acesso ao Poder Judiciário. Apesar do TJRO ter disponibilizado equipamentos adequados na capital, sabemos que em boa parte das comarcas no interior os advogados e as partes litigantes não tem acesso a estrutura fornecida pelo Tribunal, quando muito são obrigados a acessar o programa em computadores dentro dos cartórios. Isso é inadmissível”.
Na reunião dos Conselheiros Federais da OAB Rondônia ficou clara a preocupação com o PJe, em especial com as questões relacionadas ao Tribunal de Justiça do Estado. A bancada afirmou que vai estender a discussão do problema a outros Conselheiros Federais para que sejam buscadas soluções efetivas.
Sexta-feira, 19 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)
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