Royalties para energia eólica fazem sentido?

No apagar das luzes do ano legislativo de 2017, uma polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Heráclito Fortes (Sem partido-PI), a PEC prevê a cobrança de royalties sobre a produção de energia eólica. Se aprovada, o Brasil se tornará o primeiro país do mundo a adotar esse modelo de compensação para o setor.

Atualmente, a Constituição garante a partilha entre a União, estados, Distrito Federal e municípios dos royalties obtidos pela exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais.

O autor do projeto argumenta que os parques eólicos inviabilizam a utilização das terras onde estão instalados para outras atividades econômicas. Além disso, as turbinas provocariam uma poluição visual que teria potencial para prejudicar o turismo nessas áreas, notadamente em cidades nordestinas.

Imediatamente após a aprovação da PEC na CCJ, representantes do setor manifestaram preocupação. Élbia Gannoum, presidente da ABEEólica, associação que reúne empresas ligadas a essa atividade, considera “absurda” a cobrança de royalties sobre a exploração de um recurso não finito, como o vento, e ressalta que a oneração deve desacelerar o desenvolvimento de uma fonte energética limpa no país.

“O conceito de royalties não se aplica aqui, porque o vento não é um recurso finito e tampouco causa impacto irreversível na propriedade. Pelo contrário, os parques eólicos incentivam outras atividades, já que levam energia elétrica para regiões onde não havia e propiciam, por exemplo, a atividade de irrigação do solo. Além disso, a ocupação de uma área reservada para a produção de energia eólica é de apenas 3%”, argumenta.

“Para piorar, a PEC é colocada em discussão justamente em um momento de baixa demanda por energia nos leilões, o que pode prejudicar ainda mais o desenvolvimento dessa fonte limpa, em expansão no Brasil, que criou uma cadeia produtiva 80% nacionalizada”, acrescenta.

Em apenas cinco anos, a capacidade instalada da energia eólica no Brasil aumentou mais de 400%, e a participação na matriz energética brasileira chegou a 8,2%, atrás somente da hidrelétrica (60,9%) e biomassa (9,3%). Em um dia do mês de outubro, o percentual de energia consumida no Nordeste proveniente dos parques eólicos chegou a 64%. Além disso, ainda em 2016, o Brasil superou a Itália no ranking mundial de capacidade instalada e ocupa agora a 9ª colocação.
Luciano Dias Losekann, pesquisador do Grupo de Economia da Energia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (GEE-UFRJ), afirma que o crescimento do setor em um momento de estagnação da atividade nos países desenvolvidos atraiu investidores. Ele vê com reprovação o projeto em tramitação na Câmara.

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“A eólica tem um potencial de crescimento consolidado e deve alcançar 20% de participação na matriz energética brasileira em alguns anos. Com as limitações de expansão das outras fontes, fica aberto o espaço para seu desenvolvimento, impulsionado pelos leilões”, afirma.

“É um dos poucos casos de sucesso da política de conteúdo local, já que a tecnologia específica para o contexto brasileiro é desenvolvida em território nacional. Certamente, a cobrança de royalties sobre uma fonte de energia limpa é uma sinalização muito ruim”, completa o especialista.

No fim do ano passado, foi realizado o primeiro leilão de energia com participação das fontes eólica e solar desde 2015. Em ambos os casos, foi registrado o menor preço médio da série histórica: R$ 98,62 por megawatt-hora, no caso da eólica, e R$ 145 para a solar – frente o valor de R$ 297 registrado em 2015.

Desestímulo a investimentos ou compensação necessária?

A presidente da ABEEólica lembra que o Brasil foi pioneiro e se tornou referência internacional ao implementar leilões competitivos para o setor, em 2009, replicados em outros países. Gannoum considera que a iniciativa faria o país caminhar no sentido contrário, ao onerar o setor e desestimular o investimento.

“Não faz sentido falar em trazer benefícios para os estados, pois irão perder investimentos, que têm efeito multiplicador, pelo arrendamento das terras, por exemplo. Estamos levando crescimento econômico e desenvolvimento para regiões pouco desenvolvidas, como o semiárido brasileiro”, afirma.
Roque Antônio Carrazza, parecerista e professor de Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, também vê com ressalvas a cobrança de royalties sobre a atividade. Entretanto, considera legítimos os argumentos do deputado Heráclito Fortes e acredita que o Congresso poderá instituir tributos específicos para o setor.

“Tratar o vento como patrimônio nacional, tal como o minério, não me parece apropriado. Porém, o proponente tem razão ao mencionar, no projeto, os impactos dos parques eólicos sobre o turismo em regiões onde a atividade é de grande importância, como o Nordeste”, avalia. “Assim como já é feito na mineração, por meio da CFEM [Compensação Financeira pela Exploração de Recursos], poderia se pensar em outras formas de taxação.”

Procurado pela reportagem, o deputado Heráclito Fortes não quis comentar o tema. O parlamentar do Piauí se desfiliou, em dezembro, do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e mantém conversas adiantadas com o Democratas (DEM). Seu estado é o terceiro com maior capacidade instalada de energia eólica, atrás apenas do Ceará e do Rio Grande do Norte, primeiro na lista.

Fonte: Deutsche Welle