Congresso Nacional Brasileiro, a quê ou a quem será que se destina?

Prof. Edilson Lôbo - UNIR

O parlamento brasileiro, na atual conjuntura, tem o prestígio e a respeitabilidade junto ao eleitorado e do povo em geral, tanto quanto uma meretriz dos cabarés de beira de estrada. Esta, por uma questão de sentimento humano, é merecedora de maior honradez.

Não cabe, numa lógica mais razoável, que no momento, em que se vive uma crise de confiança, de ética e de moralidade no País, o Congresso Nacional, que deveria ser o melhor exemplo, passe por cima das regras mais elementares do bom senso, para fazer valer os seus interesses mais comezinhos.

Quem tinha alguma dúvida com a falta de sintonia entre o Congresso Nacional e as demandas do povo brasileiro, com a aprovação do orçamento federal para 2015, não terá mais dúvida nenhuma. O descolamento, o descompasso do congresso em relação aos que vivem a dura realidade cotidiana da nossa sociedade, é abissal. Vem daí, o descompromisso para com o eleitorado que o elegeu, para representá-lo naquela Casa de Lei. É evidente, que naquele espaço, onde gravitam oportunistas, fisiologistas, falsários e corruptos, existem felizmente, honrosas exceções.

Na última terça-feira, 17 de março, foi aprovada a Emenda Constitucional 86, que obriga o executivo a liberar até 1,2 da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para as emendas apresentadas pelos parlamentares. Era um projeto que estava transitando no Congresso havia 15 anos. No momento de fragilidade do executivo e enfraquecimento da sua base aliada no legislativo, a ora é da barganha e no pior estilo. Legislar em causa própria.

Em princípio, um instrumento que poderia converter-se em benefício da sociedade em seu conjunto, a rigor, serve para reforçar os currais eleitorais de cada parlamentar. As emendas parlamentares, em que pese aqui e ali, cumprir uma função nobre no sentido de atender as necessidades da base local de cada parlamento eleito, no geral é utilizado na perspectiva de pelo menos, cumpri três funções relevantes, no que tange a acomodar uma confortável situação política, ao proporcionar a articulação de mecanismos espúrios, que garanta a reeleição futura do parlamentar que as acolhe. Num primeiro aspecto, ao destinar determinados recursos via emenda parlamentar para uma região, invariavelmente onde está assentada a sua base eleitoral, esta ação, alimenta e reforça, como se diz numa linguagem popular, os currais eleitorais. Isto é uma consequência da forma cartorial, populista e clientelista com que os políticos operam. Matem sobre o seu “açoite”, uma população carente e despolitizada, que ao receber algumas migalhas que suprem em certa medida as suas necessidades locais, vão se sentir agradecidos para o resto de suas vidas. Mal sabem que uma mudança estrutural, cuja obrigatoriedade é do poder público, erradicaria os seus problemas de forma definitiva, sem ter que ficar à mercê de políticos vigaristas.

Num outro momento, as emendas parlamentares servem como reforço de caixa dois. Como isso acontece? Ao alocar suas emendas para atender unidades, setores ou regiões, já existe previamente articulado, todo um esquema no sentido de que parte desses recursos vá parar no caixa dos políticos que as liberaram. As facetas utilizadas nessas operações são das mais variadas. Iniciativas e criatividades é o que não faltam. O superfaturamento é apenas um dos vários mecanismos possíveis a ser utilizados.

Uma outra função que cumpre as emendas, é ser utilizada como “cabeça de pressão”. De posse de alguns milhões à sua disposição para serem utilizados da forma que melhor aprouver, desde que atenda os seus dispositivos legais, o político usa desse instrumento econômico, como elemento de “persuasão” para nomear parentes ou cupinchas de sua confiança em postos chaves do poder executivo, os chamados “cargos comissionados”. Não se admire se nesses cargos, o ungido do politico que o indicou, não funcione como elemento facilitador das operações ilícitas para acomodar as suas emendas parlamentares, sempre é lógico, com o intuito de apoderamento de percentual significativo delas. São somas nadas desprezíveis, algo em torno de 1,2 % do orçamento federal, equivalente a 12 bilhões de reais e que deverá contemplar cada parlamentar com uma cota de 10 milhões. Para a pouca seriedade do legislativo, essa quantia valerá mais para encher as burras dos parlamentares, que servir a causa da cidadania.

São por essas situações de oportunismo de casuísmos e de desvios de recursos dos cofres públicos, que sempre me posicionei contrário a essa excrecência que são as emendas parlamentares. E o Congresso, ao invés de lutar pelo seu fim, as reforçam, tornando-as impositiva. Nada como legislar em benefício próprio. Isso não é sério.

Além do mais, como se não bastasse, os congressistas ainda aprovaram a triplicação do valor do fundo partidário. Num ambiente de completa desmoralização dos partidos políticos e que estar a exigir do executivo uma política econômica de austeridade, ao tempo que deveria cortar na própria carne para servir como exemplo, eis que o Congresso age com generosa benevolência, para atender esses mesmos partidos , aumentando o aporte de recurso dos atuais R$ 298 mi para 867 R$ mi em relação ao fundo partidário. Ou seja, revitalizar com recursos públicos uma combalia representação que, antes de qualquer coisa, precisaria ser revitalizada no seu caráter, moralidade, no seu espírito republicano e identidade com os princípios e desejos do povo que se faz nele representar.

Mais uma vez, vemos a completa dissociação entre sociedade e parlamento. Tem sido assim historicamente. Quando pensávamos que as jornadas de junho de 2013, pudessem ter influenciado em alguma medida no sentido de um alerta aos congressistas e aos políticos de um modo geral, de quanto eles estão na contramão do que pensa, aspira e requer que seja atendida nos seus anseios, a população brasileira.

Enquanto constatamos o contingenciamento e cortes brutais de verbas para áreas prioritárias, como educação, investimento em infraestrutura, ações sociais bem como a subtração e direitos da classe trabalhadora, o Congresso Nacional, avesso a tudo isso, faz a farra com os recursos do contribuinte, em benefício próprio.

Mas como acreditar numa instituição que tem no comando da sua casa, duas figuras maculadas pelo estigma da corrupção, da malversação do erário, das mais variadas formas de ilícitos, com uma folha corrida de serviços, recheadas de processos, pelos descalabros que marcaram historicamente as suas vidas políticas.

Como acreditar numa instituição que nomeia para compor suas comissões de trabalho para apurar irregularidades e escândalos ocorridos nos espaços públicos, e é justamente no interior dessas comissões, a começar da presidência, espraiando-se pelos demais membros, onde estes, são justamente os que não apresentam nenhuma idoneidade moral, para apurar qualquer mal, pois são justamente os mesmos, apontados como beneficiários da Operação Lava Jato.

Um Congresso com esse perfil, como fazer acreditar a sociedade brasileira, pela sua péssima reputação, pela falta de ética e de decência por parte da maioria dos seu integrantes, pelo cinismo e desfaçatez com que encaram as coisas sérias desse País.

O exemplo poderia vir de fora. Vez ou outra vemos passar nos noticiários da vida internacional, episódios com políticos que renunciam seus cargos, que se comparados com o que acontecem por essas bandas de cá, para os padrões do que culturalmente estamos acostumados a ver, seriam de menor relevância. Ainda esta semana, vimos um deputado renunciar o seu cargo, por ter reformado seu gabinete com recursos públicos. Ao ser denunciado, o parlamentar não esperou nenhuma medida de averiguação ou de apuração concernente a sua atitude. Assumiu os ônus do seu ato e simplesmente renunciou sem maiores traumas.

Imaginem se a moda pega por aqui. Estamos acostumados com uma postura de renitente desfaçatez dos nossos políticos, de inflexível cinismo diante das denuncias que lhes pesam. Por mais verdadeiras, irrefutáveis, incontestes, pelas contundentes provas apresentadas, até que não concluam as peças do julgamento que em muitos casos são completamente distorcidos e contaminados nos seus encaminhamentos para livrar a cara dos cretinos, o cidadão jura solenemente que é inocente, que tudo não passa de articulação dos seus opositores para macular a sua imagem e a sua idoneidade moral em defesa e a bem do serviço público. Mas que idoneidade cara pálida? Que defesa a bem do setor público?

Para uma instituição como o nosso Congresso Nacional, sem nenhuma credibilidade junto a opinião pública, sem nenhum lastro de honradez, sem nenhuma postura digna frente a Nação brasileira, a quem será que se destina as suas ações e compromissos, se não o de ser representante de si mesmo, e o de legislar em função dos seus próprios interesses?