Segunda-feira, 11 de setembro de 2023 - 14h20
A Assembleia
Legislativa de Rondônia (Alero) promulgou a Lei 5.611,
de autoria do deputado Delegado Lucas (PP), que passa a incluir agroindústrias
no Sistema de Licenciamento Ambiental do estado. A promulgação foi publicada na
semana passada em edição suplementar do Diário Oficial e é assinada pelo
presidente da Casa de Leis, deputado Marcelo Cruz (Patriota).
De acordo com
o Delegado Lucas, a Lei 5.611 fez uma alteração no inciso II do artigo 37 da
Lei Estadual 3.686/2015. “A lei que está em vigor desde 2015 permitia uma
redução de custos e melhor aproveitamento das atividades feitas pelos
produtores rurais. No entanto naquela primeira redação foram inclusas apenas as
atividades agropecuárias e agrossilvipastoris exercidas pela agricultura ou
empreendimento familiar, por isso agora propomos uma alteração na legislação
para inclusão das agroindústrias no Sistema de Licenciamento Ambiental”,
explica.
Esta isenção
das taxas para as atividades agroindustriais, segundo Lucas, é justificada pela
importância e relevância do papel da agricultura familiar rondoniense,
reconhecida por sua produção de alimentos e abastecimento da população. “A
promulgação desta lei é uma grande conquista para nossos agricultores,
principalmente porque muitos deles geram empregos e renda para várias famílias
por meio das agroindústrias. Esta lei deve permitir que o setor continue suas
produções de forma sustentável, visto que as agroindústrias agregam valor aos
produtos provenientes da exploração agrícola, principalmente da agricultura familiar,
além da pecuária, setor pesqueiro e aquícola, extrativistas e florestais”, diz
Lucas.
Ainda segundo
o parlamentar, as atividades de agroindústrias compreendem desde processos
simples, tais como limpeza e embalagens. Uma das principais característica está
na produção em pequena escala, sendo diferente dos produtos industriais que são
padronizados. A lei promulgada na Alero para garantir isenção de taxas às
agroindústrias não abrange os demais encargos gerados pelas normas e
regulamentos ambientais.
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