O foro privilegiado

O foro privilegiado

Se não houver mais adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça vota no Senado nesta quarta-feira, a PEC que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades, inclusive do presidente da Republica, nas infrações comuns. No País, são mais de 22 mil que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupa.

O autor da proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR) diz não ver justificativa para a existência de regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade. Entende que de maneira diferente da edição de um ato administrativo, que decorre do poder legalmente constituído, um crime comum nada tem a ver com os poderes e as faculdades conferidas pela lei ao administrador.

Mas será que o próprio Congresso vai votar numa proposta que permite a prisão de muitos dos seus membros condenados em segundo grau, nas infrações comuns? Hoje eles só são julgados pelo STF e só podem ser presos após condenação definitiva nesta corte. E a PEC também elimina a possibilidade da Casa sustar o andamento penal contra os legisladores. Vai daí...

O Dia D

È enorme a expectativa entre os governadores com o encontro marcado para hoje pelo presidente Michel Temer para encontrar soluções para a crise financeira que assola os estados. O ministro da Fazenda Henrique Meireles foi orientado no sentido de atender o que for possível junto aos mandatários, já que vários estados estão com problemas de caixa para pagar o funcionalismo neste final de ano.

Bancada federal

A bancada federal de deputados e senadores trabalha em Brasília, perante os ministérios do Planejamento e da Fazenda para a retomada das obras paradas em Rondônia desde o governo Dilma Rousseff e garantir a execução da Usina Hidrelétrica de Tabajara (em Machadinho do Oeste) e da ponte binacional sobre o Rio Mamoré, em Guajará Mirim, na fronteira com a Bolívia.

Orçamento 2017

Na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais multiplicam os esforços para agilizar a votação do orçamento 2017, que tem como relator o deputado Cleyton Roque (PSB). Como o governador Confúcio Moura tem ampla maioria naquela casa de Leis, atualmente repleta de vacas de presépio, a peça orçamentária deverá ser aprovada a toque de caixa e quase por unanimidade.

Os sobressaltos

O prefeito eleito Hildon Chaves (PSDB) não terá aquela montoeira de recursos que teve o ex-prefeito Roberto Sobrinho (PT) – muita coisa dilapidada pelos secretários presos e bloqueada pela justiça - e tampouco vivenciará os tempos ainda de fartura de arrecadação da gestão Mauro Nazif (PSB). Não bastasse ainda terá pela frente muitas obras paralisadas.

O calendário

Ante os boatos de que o governo Confúcio perdeu o fôlego e que teria dificuldades com as folhas de pagamento de novembro e dezembro e o 13º, o mandarim divulgou calendário completo de pagamentos do final de ano. Confúcio desde que assumiu o governo, desde sua primeira gestão, sempre quitou o funcionalismo em dia - e no mês trabalhado.
 

Via Direta

*** A Comissão de Educação do Senado deve analisar hoje a nova lei antidrogas que pretende priorizar a reinserção do dependente químico ***  Na quinta-feira, dia 24, o município de Guajará Mirim, na fronteira com a Bolívia realiza encontro de Integração com o vizinho País *** Lideranças políticas e empresariais se farão presentes e na pauta deve entrar a mobilização conjunta pela ponte binacional.