O Grande Erro

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário-IBPT informa que, dezenove anos depois da promulgação da Constituição Federal, a legislação brasileira foi acrescida de 3,6 milhões de novas normas. Em síntese são feitas duas novas normas por hora! Deste total, 148.577 foram editadas no âmbito federal com a maior parte delas (97%) provenientes do Poder Executivo, ou seja, na prática, é quem também legisla. É uma prova cabal de que o Poder Legislativo brasileiro está paralisado, e o Executivo, supre e supera quem deveria ser responsável pela edição de normas.  E, no máximo, o Judiciário tem servido como bombeiro da irracionalidade do Executivo, mas, para o público e os empresários deixa muito a desejar na defesa da sociedade.

Em parte tal situação foi provocada pela própria Constituição de 1988, que transferiu poder para o Executivo por meio da Medida provisória, que se mostrou pior que o decreto-lei, na medida em que deu mais poder ao Executivo tornando o Parlamento apenas o local de debate apenas do que não é relevante. E não se pode dizer que os parlamentares não aceitaram passivamente este papel na medida em que, mesmo reconhecendo o perigo representado pelas MPs para a função legislativa, não o trataram com a necessidade de regulamentação que um instrumento tão importante deveria ter. Assim colaborou para seu próprio esvaziamento. Um Executivo muito forte, no entanto é um desserviço à democracia e um convite ao uso imoderado do poder como, hoje, se demonstra até com a sugestão, por parte de figuras do partido do governo, de fechamento do Senado considerado “inútil e oneroso”.

É claro que, hoje, não existe no mundo uma legislação tão sistemática e complexa como a brasileira, que acaba impedindo a realização de negócios, o exercício da cidadania e o desenvolvimento do País. A grande realidade é a de que, no Brasil, o peso do Estado sobre a sociedade sempre foi demasiado e, agora, trata-se de um momento em que, ao contrário do que pregam os discursos governistas, é tremendamente exagerado. Não apenas pela quantidade de normas, que asfixiam a sociedade, como pelo excessivo peso da carga tributária como também pelos péssimos serviços que o governo devolve em troca dos impostos que arrecada.

O grande erro da filosofia petista de governo, ainda associada a visão antiga de esquerda, é pregar mais estado quando já há estado demais. E um estado ineficiente que, reconhecidamente, gasta mal e sempre mais. Como não estamos num estado socialista é flagrante que somente poderemos crescer com o crescimento da sociedade civil, com o incentivo à iniciativa privada. Na contramão da modernidade se procura, cada vez mais, impor mecanismos de controle quando o país precisa, de fato, é de incentivos à iniciativa privada e ao empreendedorismo. O Estado, hoje, no Brasil é um fator não de progresso, mas, efetivamente, um empecilho ao crescimento e à modernidade.

Fonte: silvio.persivo@gmail.com