Concessão do Teatro Guaporé para o TJ escancara política histórica de abandono da cultura em Rondônia, segundo CEPC/RO

O Conselho Estadual de Política Cultural de Rondônia (CEPC/RO) manifesta preocupação com a decisão do Governo do Estado de conceder o Teatro Guaporé ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) pelo período de 20 anos, sem diálogo prévio com a comunidade artística, com o próprio Conselho ou com outros espaços de participação social da política cultural.

Para o CEPC/RO, a medida insere-se em um contexto mais amplo de fragilização das políticas públicas de cultura no estado, especialmente no que diz respeito à gestão e à preservação dos equipamentos culturais públicos.

Segundo o presidente do Conselho, Édier William, a decisão evidencia a forma preocupante que o poder público tem tratado a cultura. “A concessão do Teatro Guaporé sinaliza uma tentativa de afastar do Estado a responsabilidade direta sobre um equipamento cultural estratégico. Cultura não pode ser tratada como um problema administrativo a ser repassado a outro Poder”, afirma.

O Teatro Guaporé é um dos poucos espaços culturais de médio porte em funcionamento regular em Rondônia, historicamente utilizado para apresentações artísticas, festivais, ações formativas e circulação cultural. Sua retirada do sistema de gestão cultural ocorre em um momento sensível: o Estado está em processo de elaboração do Plano Estadual de Cultura, iniciativa conduzida em conjunto com o CEPC/RO, que tem identificado como uma das principais fragilidades estruturais a escassez de equipamentos culturais públicos, sobretudo fora da capital.

De acordo com o Conselho, a concessão do teatro ao TJRO caminha em sentido oposto às diretrizes debatidas no âmbito do Plano Estadual de Cultura, que apontam a necessidade de ampliar, recuperar e descentralizar os equipamentos culturais como estratégia de fortalecimento da política cultural no território rondoniense. 

Baixo investimento e dificuldades de gestão 

O CEPC/RO também chama atenção para o cenário de financiamento da cultura em Rondônia. Em 2025, o investimento estadual previsto no Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura (FEDEC/RO) foi de aproximadamente R$3 milhões para atender ações culturais nos 52 municípios do estado, valor considerado insuficiente para estruturar políticas públicas contínuas, descentralizadas e de longo prazo.

Além do volume reduzido de recursos estaduais, o Conselho destaca perdas expressivas de recursos federais nos últimos anos, como cerca de R$20 milhões da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) não executados e aproximadamente R$10 milhões dos Arranjos Regionais não aderidos no Edital da Ancine. No total, cerca de R$30 milhões deixaram de circular na economia cultural rondoniense, afetando diretamente artistas, técnicos, produtores e gestores culturais. 

Gestão democrática e bens culturais 

Outro ponto enfatizado pelo CEPC/RO é a ausência de diálogo institucional no processo de concessão do Teatro Guaporé. Para o Conselho, a falta de escuta aos órgãos de participação social e à sociedade civil organizada contraria os princípios da gestão democrática da cultura, previstos na Constituição Federal e nas normas que estruturam a política cultural brasileira.

O caso do Teatro Guaporé, segundo o CEPC/RO, não é isolado. Diversos bens culturais e patrimônios materiais no estado encontram-se abandonados, subutilizados ou sem políticas permanentes de manutenção, revelando a necessidade de uma política de Estado para a cultura, baseada em planejamento, continuidade administrativa e participação social.

Nesse contexto, conselheiros do CEPC/RO também têm se manifestado individualmente sobre a situação. Para Selma Pavanelli, conselheira representante da Setorial de Circo, a concessão do teatro “expõe um sentimento recorrente no setor cultural de que a cultura segue sendo tratada como algo secundário, mesmo sendo um direito constitucional e um vetor de desenvolvimento social e econômico”. 

Aspectos técnicos e jurídicos 

Do ponto de vista técnico e jurídico, o CEPC/RO avalia que a transferência da gestão do Teatro Guaporé ao Tribunal de Justiça não encontra respaldo na legislação vigente. O teatro é um bem público de uso especial, criado com finalidade cultural específica, juridicamente vinculada à política cultural do Estado.

A Constituição Federal, em seu artigo 216, estabelece o dever do Poder Público de proteger e promover o patrimônio cultural, o que inclui a garantia de sua função cultural ativa e acessível à sociedade. Qualquer alteração estrutural dessa finalidade exige lei específica e debate público qualificado.

No âmbito estadual, as Leis Complementares nº 773/2014 e nº 965/2017, bem como o Decreto nº 22.842/2018, atribuem à Fundação Cultural do Estado de Rondônia (FUNCER) a competência para gerir equipamentos culturais. Já a Lei Complementar nº 94/1993, que organiza o Tribunal de Justiça do Estado, não prevê entre suas atribuições a gestão de espaços culturais.

O Conselho ressalta ainda que convênios ou termos de cooperação administrativa não podem criar novas competências nem alterar a destinação de bens públicos, sob pena de configurar desvio de finalidade administrativa e violação ao princípio da legalidade. 

Posicionamento do CEPC/RO 

Diante desse cenário, o CEPC/RO defende a manutenção do Teatro Guaporé como equipamento público cultural sob gestão da FUNCER, com acesso democrático, programação artística regular e alinhamento às diretrizes da política cultural estadual.

Para o Conselho, o debate precisa ser público e transparente. “Não se trata de um conflito entre instituições, mas da defesa de um direito coletivo. O Teatro Guaporé pertence à sociedade rondoniense, e qualquer decisão sobre seu futuro precisa respeitar a legislação, a participação social e a função cultural do espaço”, diz o artista e conselheiro representante das artes visuais Frank Busatto.

Para Andréa Melo, artista e conselheira da Setorial de Dança, a cessão do Teatro Guaporé ao Tribunal de Justiça pelo período de 20 anos ocorre de forma preocupante, sem transparência, sem diálogo com a classe artística, sem escuta ao Conselho Estadual de Política Cultural e sem a realização de um debate público amplo. A decisão impacta diretamente em quem produz arte em Rondônia, especialmente o setor da dança, que já enfrenta a escassez de espaços adequados para ensaios, temporadas, circulação de obras e ações formativas.” afirma a conselheira.