Atualização de limites do Simples Nacional beneficia micro e pequenas empresas, afirma FIERO

No ponto de vista da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), a proposta que aumenta o teto de enquadramento e atualiza a tabela do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, é positiva e grandiosa. A proposta também prevê a atualização do limite do MEI por meio da reposição da inflação, utilizando o IPCA de dezembro de 2006 a março de 2022.

Para a FIERO, a medida mais importante do projeto e que trará impacto mais positivo, é a indexação da tabela do Simples Nacional e do limite do MEI pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desta forma não haverá a necessidade de novas leis para a atualização dos limites, desta forma reduzindo, sobremaneira, a burocracia, um dos gargalos desafiadores das micro e pequenas empresas. 

O IPCA mede a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias, cujo rendimento varia entre 1 e 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos.

A ideia é que os novos parâmetros passem a vigorar a partir de 2023. Para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41. Para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.

O Brasil possui mais de 14 milhões de MEIs e quase sete milhões de micro e pequenas empresas e com este incremento significa o aumento na geração de emprego e renda.  A possibilidade de elevar o número de empregados traz formalização. 

De acordo com o último balanço apresentado pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), 16.460 novas empresas foram inscritas no cadastro econômico do Município entre os anos de 2019 e 2021. Desse total, 6.924 foram inscritas junto ao município na modalidade de Microempreendedores Individuais (MEI). Já a Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi) do Governo de Rondônia, a partir de levantamento realizado em 2020 constatou que houve crescimento em torno de 27 por cento no número de micro e pequenas empresas no Estado.

Com relação ao trâmite, o projeto teve origem no Senado, tratando apenas do limite do MEI e do limite de empregados. Já passou pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e agora segue para deliberação no plenário da Câmara e, se aprovado, retorna ao Senado para, depois, seguir para sanção do presidente.