CNC, com apoio das Federações, pede sanção para estímulos ao comércio

O projeto que altera a Lei Complementar nº 160, de 2017, que concedeu por até 15 anos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, foi aprovado pelo Congresso Nacional definindo que os incentivos ao comércio valeriam somente por cinco anos, extinguindo-os em 2022. Para a indústria, no entanto, os incentivos se estenderam por 15 anos. Agora o PLP nº 5/2021, aprovado pelo Congresso Nacional, faz uma correção histórica na lei em favor do comércio, unificando os prazos de ambos os segmentos do setor produtivo, inclusive os incentivos também destinados às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais ‘in natura’; e incentivos à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador. Depois de obter expressiva vitória na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 no Senado, inclusive com acompanhamento da tramitação pela CNC, por meio da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis),  e o envio da matéria à sanção presidencial, o presidente da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, solicitou por ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, pedindo a sanção integral da matéria. Tadros pediu a sanção integral do PLP nº 5/2021, atendendo aos pedidos das Federações e dos empresários do comércio, porque considera que esta matéria é um avanço para a movimentação da economia, manutenção dos empregos e geração de renda à população, além da observância aos princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. O presidente da Federação de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia-Fecomércio/RO considera que “Trata-se de reconhecer o papel essencial do comércio e dos serviços na geração de renda e de empregos e, certamente, o presidente Bolsonaro, compreendendo que é uma sanção que, no momento, será indispensável para estimular o crescimento do País, terá sensibilidade para a questão”.