Decreto n° 26.202 permite redução de impostos e retomada de voos domésticos para o interior do Estado

Na última sexta-feira (25) o Governo de Rondônia publicou no Diário Oficial, o Decreto n° 26.202, de 25 de junho de 2021 que viabiliza a retomada dos voos regulares vindos de outros Estados para pelo menos três municípios rondonienses (um para a Porto Velho e dois para o interior), além da operação de pelo menos um voo regional regular, de ida e volta, entre a Capital e outra cidade do Estado.

O novo decreto permite a redução de 25% para 4% da alíquota sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) incidente sobre o Querosene de Aviação (QAV), adquirido em Rondônia pelas companhias aéreas que concordarem em empresas que desejarem operar voos na forma disposta no Decreto.

Essas empresas devem se habilitar mediante formalização de Termo de Acordo de Regime Especial com a Receita Estadual, no qual serão estabelecidos os requisitos, condições e prazo para a fruição do benefício fiscal. Além de possuir contrato de concessão de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros ou cargas, emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), contendo o plano de linhas aéreas a serem operadas e ainda, possuir certificado de Empresa de Transporte Aéreo, também emitido pela Agência.

Para obter a redução de ICMS, as companhias aéreas interessadas poderão operar voos regionais diretamente ou através de companhias coligadas e parcerias comerciais, facilitando as configurações operacionais para disponibilizar a maior quantidade possível de opções de voos para os rondonienses.

De acordo com o secretário estadual de finanças, Luís Fernando Pereira, a redução tributária visa retomar os voos domésticos no interior do estado e promover a integração e desenvolvimento regional, melhorando a logística para o setor produtivo e estimulando o turismo em Rondônia.

O governador Marcos Rocha destaca que a redução dos tributos permitirá que as companhias incrementem a quantidade de voos disponíveis à população rondoniense e contribuir para o desenvolvimento dos municípios do Estado. “Quero registrar também que essa melhoria da malha aérea em Rondônia também só está sendo possível graças à melhoria da estrutura dos nossos aeroportos regionais, que é resultado do investimento executado através do DER, com recursos do próprio Estado, fruto da boa administração das finanças públicas pelo nosso governo”, ressalta.

Como resultado desse novo regime especial de tributação, a Azul Linhas Aéreas já anunciou a retomada dos voos comerciais para o interior do Estado, com a seguinte programação:

·       Vilhena, a retomada foi dia 7 de junho;

·       em Ji-Paraná, as operações serão retomadas em 1 julho.

·       já em Cacoal, a previsão de retomadas de voos está prevista para 15 de setembro.

A expectativa do Governo, é que com o aumento da demanda decorrente da retomada do crescimento econômico no país, após a pandemia, outras empresas aéreas aproveitem o benefício fiscal oferecido pelo Estado e ampliem ainda mais a oferta de voos para a Capital e para o interior de Rondônia.