É hora da Reforma Tributária?

Que o sistema tributário brasileiro é complexo e ruim todos nós sabemos. Que também é responsável por termos um dos piores ambientes de negócio entre os países em desenvolvimento e pelos baixos índices de crescimento das últimas décadas também. Mas, é preciso verificar que se trata de um longo processo de deterioração da qualidade da tributação brasileira, diante da proliferação de benefícios tributários e regimes especiais mal calibrados e avanços pouco expressivos e erráticos na agenda de reforma. Mais ainda do esforço dos governos, cada estado ou órgão público deseja manter, e até aumentar, sua arrecadação, sem levar em consideração a capacidade de pagamento das empresas e das pessoas. Por todas essas razões existe um consenso de que a reforma tributária é fundamental para mudar o ambiente de negócios e retomar o caminho do desenvolvimento. Este consenso foi que gerou diferentes propostas, entre as quais duas delas já tramitam na Câmara (PEC  45/2019) e no Senado (PEC 110/2019). Recentemente o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmando que irá fazer uma reforma “fatiada” entregou uma proposta do governo, que, de fato, somente acaba com o Programa de Integração Social (PIS) e com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%. Por mais que se queira dar um crédito ao ministro não há como não ser um crítico desta proposta, pois, fatiar a reforma com pedido de regime de urgência nos preocupa muito e nos deixa diante de muitos dilemas. O primeiro deles é o de como vai se analisar isoladamente a CBS? Ela não é só a fusão de PIS e Cofins. Efetivamente, sem desejar tocar na carga tributária total a proposta redistribui o pagamento de impostos desonerando a indústria e, para surpresa nossa, onerando demais os serviços. Para ter uma visão, minimamente honesta, é preciso se dizer que isto vai encarecer, por exemplo, a educação e a saúde, que, ao nosso ver, já pesam demasiadamente, em especial, sobre as classes mais pobres. Não se pode negar que tenha um olhar de mais amplo, com avanço de base tributária, mas, é preciso uma maior discussão de seus efeitos. Depois a CBS não é uma solução para a reforma.  É apenas uma solução para o governo federal. Um imposto amplo é a verdadeira reforma tributária que o país precisa, mas, que desonere os trabalhadores, as pessoas físicas, que são os que, realmente, pagam os impostos. Porém, o governo age, inclusive com a proposição de taxar os dividendos, uma medida tecnicamente muito ruim por influir na alocação dos recursos e nos investimentos, e eliminar, no imposto de renda, as deduções (a da saúde é um verdadeiro desatino), que não vão melhorar em nada a forma de tributar. Não é possível ver os interesses que movem o desejo de se fazer, rapidamente, uma reforma tributária em meio aos imensos problemas que a pandemia do coronavírus nos trouxe. É preciso ver que, o que se faz indispensável, agora, é tomar medidas para repor a renda, os empregos, voltar a crescer. Mexer, apressadamente, no sistema tributário, aliás, claramente, sem baixar a carga tributária, para apenas redistribuir o pagamento dos impostos, pode ser algo muito perigoso e que, invés de melhorar o sistema, talvez, o torne mais regressivo e nocivo a muitos setores econômicos. Precisamos saber que reforma se deseja, mas, também discutir se a hora é agora, quando o mundo enfrenta a maior crise dos últimos tempos. Tudo isto nos leva a refletir se este é o momento certo para fazer uma reforma tributária.