Lei Federal de Liberdade Econômica avança em Porto Velho

O Comitê Municipal para simplificação de legalização e registro de empresas, negócios e atividades - COMSIM, representado pelas secretarias municipais e órgãos estaduais responsáveis por licenciamentos e registro de empresas, bem como pelo setor produtivo,  reuniu-se nesta sexta feira (23)  para discutir e aprovar  Resolução 002/2020, que tem o objetivo padronizar e criar linearidade nos processos, possibilitando a  desburocratização dos licenciamentos, por meio da revisão de procedimentos adotados para atender os empreendedores. 

A reunião foi presidida pelo Secretário Municipal de Fazenda (Semfaz) de Porto Velho,  João Altair e contou com a participação do representante da Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer), Éder Falcão, José Cláudio do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Silane Guedes, Analista de Políticas Públicas do Sebrae em Rondônia e demais representantes da Secretaria Muncipal de Meio Ambiente, Semur, CBMRO, Fecomércio, e Agevisa. 

O grupo técnico se reuniu durante as últimas semanas para chegar no texto final para aprovação.  A revisão de procedimentos, padronização, e a adequação dos Marcos Legais para que seja possível modernizar e automatizar respostas ao setor produtivo, por meio do sistema integrador vem para atender à necessidade dos Empreendedores que precisam de celeridade para atuar no mercado altamente competitivo e em meio aos impactos da Pandemia.

Lei de Liberdade Econômica 

A conhecida Lei da Liberdade Econômica corresponde à Lei Nº 13.874 de 2019. Ela é responsável por definir normas que protegem a livre iniciativa de atividades econômicas e diminui a participação do Estado como agente de intermediação e regularização. É uma iniciativa que simplifica procedimentos e moderniza os processos que visam uma maior agilidade na formalização, entre outros benefícios.