MP e Receita Estadual da SEFIN discutem acordo para facilitar a obtenção de isenção de IPVA para pessoas atípicas

No dia 21/3/2024, a 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho/RO realizou reunião virtual com a Coordenaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia a fim de dialogarem sobre a possibilidade de ampliação do teto do valor para a isenção de IPVA para veículos de propriedade das pessoas autistas, bem como a flexibilização dos critérios para a apresentação do laudos necessários à obtenção do benefício.

O encontro foi motivado após registro de providências junto à Ouvidoria do MPRO realizado por uma mãe atípica, que também participou da reunião.

Entre os temas tratados, foi evidenciada a necessidade de alteração da legislação vigente para estabelecer uma nova faixa de isenção do IPVA em Rondônia, passando-se de 70 mil reais para 120 mil reais.

Além disso, a Coordenaria informou que irá enviar proposta de decreto para contemplar pessoas com síndrome de Down com o benefício da isenção.

Também haverá uma flexibilização na apresentação dos documentos exigidos para o requerimento do benefício, passando a serem aceitos laudos médicos e psicológicos emitidos por profissionais de saúde também da rede privada, na forma a ser estabelecida pela Coordenadoria da Receita Estadual.

A Coordenadoria da Receita Estadual ressaltou que o tema já vinha sendo debatido internamente na Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, bem como articulado na Assembleia Legislativa do Estado.

Foi estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para a Receita apresentar ao Ministério Público resposta quanto às medidas necessárias para a alteração da legislação, bem como o envio da relação dos pedidos de isenção de IPVA formulados por pessoas atípicas, para ciência e acompanhamento pelo Parquet.