Mudança na Lei do Difal é mais uma conquista do setor produtivo rondoniense

O apoio do Governo de Rondônia e da Assembleia Legislativa foi decisivo para o cumprimento de um acordo com as entidades empresariais, que resultou em ajustes na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços.

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, na noite da última terça-feira (20/05), a Mensagem nº 85, de autoria do Governo do Estado, que altera o sistema de cobrança do ICMS sobre mercadorias que entram e saem de Rondônia — o chamado Difal (Diferencial de Alíquotas) — beneficiando diretamente os optantes do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte).

O projeto aprovado altera e revoga dispositivos da Lei nº 688/1996, que instituiu o ICMS no estado, e revoga também a Lei nº 5.364/2022, que tratava da alíquota do ICMS sobre bens e serviços essenciais. A mudança é resultado de mais de dois anos de diálogo entre o setor produtivo e o Governo do Estado.

Em resumo, os principais pontos da nova legislação — que ainda será sancionada — são:

Fixação da base de cálculo do ICMS para operações interestaduais com contribuintes do Simples Nacional, determinando a incidência do imposto no momento da entrada da mercadoria em Rondônia, independentemente do regime tributário do remetente;

Simplificação da apuração do Difal, com adoção do valor da operação como base única de cálculo, eliminando a chamada “base dupla”, garantindo mais justiça fiscal e menor carga tributária às micro e pequenas empresas;

Revogação de dispositivos sobre cobrança de ICMS em serviços de comunicação, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 194/2022, que os considera essenciais e isentos do FECEOP;

Adequação da legislação estadual às decisões do STF (ADC nº 49) e à Lei Complementar nº 204/2023, que trata da incidência de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.

As entidades empresariais manifestaram profundo agradecimento ao Governador Marcos Rocha, ao Vice-Governador Sérgio Gonçalves, ao Secretário da SEFIN Luiz Fernando Pereira da Silva, ao Secretário Adjunto Franco Maegaki Ono, e ao Coordenador da Receita Antônio Carlos Alencar do Nascimento, pelo envio da proposta que representa avanços significativos para a economia, geração de empregos e renda no estado.

Também estendem seus agradecimentos aos Deputados Alan Queiroz, Laerte Gomes, Jean de Oliveira, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Alex Redano, e a todos os deputados estaduais que aprovaram a medida.

“Esta é mais uma conquista a ser celebrada. O Governo de Rondônia tem sido parceiro do setor produtivo porque compreende a importância das empresas no desenvolvimento econômico. Um estado forte se constrói com empresas fortes, que investem, geram empregos e se reinventam diante das adversidades. A simplificação tributária abre novos horizontes para os empreendedores rondonienses”, destaca nota oficial assinada pelas entidades.

A aprovação do projeto reforça a união do setor produtivo na luta por um sistema tributário mais justo, que favoreça a classe empresarial e impulsione a geração de empregos e renda.

 articulação foi liderada em conjunto com o Presidente do Sindielétrico, da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, com apoio dos presidentes dos sindicatos empresariais filiados: Antônio Ribeiro (Sindilojas), Canísio Hartmann (SEPD), Abraão Viana (Secovi), Osmar Santana (Sincopeças), Manuel Anastácio (Sirecom), Julio Gasparelo (Singaro), Pedro Jucá (Sinvilojas), Leonardo Calixto (Simper), Antônio de Paula Freitas Junior (Sinfarmácia), Claudio Hikague (Sidiber) e João Gonçalves Filho (Sinalimentos).

Também se destacaram os líderes empresariais: Vanderlei Oriani (Presidente da ACR – Associação Comercial de Rondônia), Kelly Naahmara Rodrigues Jorge (Presidente da FACER), Cícero Noronha, Marcos Kobayashi, Rafael Duck e Marcelo Estabanez (FACER), Valdir Vargas (Presidente da ACEP – Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho), Nádia Ogliari (Presidente da ABRASEL-RO), Joana Joanora (Presidente da CDL-PVH), Jefferson Oliveira (Presidente da AECON) e Mara Júlia Rubi (Vice-Presidente da AECON).