Vereador Fogaça é o relator do REFIS municipal de Porto Velho, parcelamento pode ser em até 60 meses

O Projeto de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes – Refis Municipal 2022, chegou nesta quarta-feira 30.11, nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Velho. 

A matéria será relatada pelo vereador e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) Everaldo Fogaça (Republicanos) que destacou a importância do projeto, principalmente nesse período de recuperação da economia. 

“O Município acerta mais uma vez na sua política econômica. Estamos em plena recuperação econômica e muitos comerciantes ainda estão com dificuldades de honrar suas dívidas, podem parcelar suas dívidas em até 60 meses.

O Refis é oportunidade única para empresários e comerciantes sanarem seus débitos. Essa iniciativa vai redundar em mais impostos, e criação de mais emprego e renda para a população”, disse. 

O Projeto 1253/2022 chegou ao Legislativo através da Mensagem 111/2022 e, segundo o vereador, será relatada ainda hoje e disponível para votação na próxima sessão ordinária do Legislativo. 

“Os empresários têm pressa nessa Lei e vamos dar celeridade a ela”, finalizou o vereador ao lembrar que ela vai beneficiar quem tem débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021. 

Confira a Lei na íntegra: