MPF/RO recomenda que faculdade São Lucas não cobre taxa para aceitar atestado médico

Recomendação também foi para que faculdade não cobre para realizar prova de segunda chamada quando for apresentado atestado médico

A cobrança de taxas para protocolar atestado médico e fazer prova de segunda chamada pela faculdade São Lucas fez com que o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) emitisse uma recomendação. No documento, o MPF/RO argumenta que a Lei Federal nº 9870/99 estabelece que os documentos relacionados à vida acadêmica são custeados pelas mensalidades pagas pelos estudantes, pois são serviços diretamente ligados à atividade de ensino.

Na recomendação, o MPF/RO expõe que é “nula qualquer cláusula contratual ou norma interna que regulamente a cobrança das referidas taxas”. O órgão também aponta que o Código de Defesa do Consumidor também considera nulas cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

A faculdade tem prazo de 10 dias para responder se cumprirá a recomendação. Caso não cumpra, o MPF/RO poderá adotar outros medidas administrativas e judiciais.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)