O avanço da criminalidade e o efeito da polícia civil

Desde o ano de 2003, a Polícia Civil de Rondônia atua com a mesma quantidade de cargos previstos na Lei nº. 1213/2003.

Esta lei, em seu anexo único, prevê 230 cargos de Delegado de Polícia, 130 Peritos Criminais, 1750 Agentes de Polícia (Investigadores), 690 Escrivães de Polícia, dentre outros.

É de se ressaltar que embora a lei seja de 2003, não houve mudança neste quantitativo nos últimos 20 (vinte) anos. Em novembro de 2009 esse diploma foi alterado pela Lei n. 2.190/2009, mas apenas o cargo de Escrivão foi ampliado. O restante permaneceu com mesma quantidade.

Note-se que, mesmo os dados do CENSO/IBGE terem apontado que na última década o Estado de Rondônia teve um crescimento real de 13,10%, saindo de 1.379.787 habitantes para 1.560.501 em agosto do ano de 2010, o quantitativo de cargos da Polícia Civil continuam os mesmos, e o que é pior: nunca foram preenchidos na sua totalidade. Se há 20 (vinte) anos atrás se necessitava desse efetivo, com a evolução e crescimento da criminalidade, quantos Delegados e Policiais Civis são necessários atualmente para conter a onda de crimes que assola a população? Perceba-se que o policiamento repressivo (ou seja, o medo da punição do Estado que leva o criminoso a pensar antes de cometer o delito) pertence a Polícia Civil.

Só na área de perícia criminal, o sindicato dos peritos criminais (SINPEC) já se manifestou que seriam necessários mais de 70 (setenta) novos peritos como medida paliativa. Os acidentes de trânsito, por exemplo, ganharam proporções catastróficas, colocando Rondônia no ranking dos Estados que mais matam no trânsito. E de acordo com a lei, todo local de acidente de trânsito com vítima deve ser periciado por peritos criminais.

Em contrapartida, durante os anos de 2005 a 2011 foram realizados vários concursos para a Polícia Militar, o que aumentou o efetivo daquela instituição. Por via oblíqua, ampliou também o número de Ocorrências Policias e Flagrantes em todo o Estado. A título de ilustração, atualmente a Polícia Militar conta com mais de 5.010 policiais militares, está presente nos 52 municípios do Estado, em vários distritos e vilas, atua junto à Força Nacional de Segurança Pública, já até integrou as Forças de Paz da ONU.

Não obstante, em dezembro de 2010 o governo nomeou mais 753 novos policiais militares, recém formados, para o policiamento ostensivo. E neste ano, além de ter ampliado as vagas do Edital do último concurso para convocar o remanescente dos aprovados que passaram no concurso fora do número de vagas, ainda anunciou novo concurso para mais 750 (setecentos e cinquenta) novos soldados da PM.

Por outro lado, nos últimos 18 (dezoito) anos, para Delegados de Polícia, Peritos e Policiais Civis, realizaram-se somente dois concursos: 2004 e 2009. Mesmo com esses concursos, ainda restam cerca de 26 (vinte e seis) cargos em aberto para Delegado de Polícia; 25 (vinte e cinco) para Peritos Criminais; 285 (duzentos e oitenta e cinco) para Escrivães de Polícia e 418 (quatrocentos e dezoito) cargos em aberto para Agentes de Polícia-investigadores (fonte: Lei n. 1.213/2003; lei n. 2.190/2009 e Ofício 701/GAF/PC/RO).

O curioso e estranho é que o último concurso da Polícia Civil, assim como o da Polícia Militar, ainda está em pleno prazo de vigência e com aprovados prontos a serem chamados para academia, podendo ampliar o efetivo da instituição para que a população tenha maior segurança. Mas até o momento, apesar do governador ter ampliado as vagas dos editais de praticamente todos os concursos Estaduais que estão dentro do prazo e aumentado o efetivo dos órgãos estaduais, a Polícia Civil ainda não foi contemplada.     

Não bastasse isso, nos últimos anos a população tem sofrido com o surgimento de novos crimes que até então eram vistos apenas na tela da televisão do cidadão rondoniense nos jornais e tele jornais dos grandes centros. Sequestros; roubos a caixas eletrônicos mediante uso de explosivos; assaltos audaciosos em agências bancárias com emprego de armas de fogo e uso de reféns etc. A audácia tem sido tão grande que os bandidos se deixam filmar fugindo do local exibindo armas de grosso calibre e efetuando disparos nas agências, casas, enfim, a todos os lados!

Por coincidência, os alvos principais dos criminosos são cidades onde a Polícia Civil não está presente. Em Vista Alegre do Abunã, por exemplo, a população chegou a fechar a BR-364 implorando por uma delegacia de polícia no local, pois não suporta mais a violência. Na região do Vale do Jamari, várias audiências públicas já foram realizadas pela sociedade civil organizada cobrando maior efetivo da Polícia Civil.

As explosões a caixas eletrônicos e assaltos às agências bancárias são crimes difíceis de serem prevenidos, pois são minuciosamente planejados pelos criminosos. Se a prática do crime não foi evitada, a sua repressão torna-se prioridade.  É a elucidação desses crimes pela Polícia Civil, com identificação e prisão, que inibirá novos ataques, vez que os bandidos não contarão com a certeza de impunidade.

O Ministério Público até que tenta fazer sua parte. Em 2011 moveu uma ação judicial com pedido de liminar contra a Secretaria de Segurança para que se aumentasse o efetivo de Delegados e Agentes de Polícia na Central de Polícia, sob pena de responsabilidade. Ainda no ano de 2011, o MP de Ariquemes teve que mover uma Ação Civil Pública também contra a SESDEC para que se aumentasse o efetivo da Polícia Civil, mormente do IML. Mas a sociedade ainda não sentiu a contrapartida da segurança.

Há delegacias no Estado que chegam ao cúmulo de terem apenas 01 (um) agente de polícia para investigar os crimes de toda uma cidade e a zona rural do município. Contudo, quando se espera mais policiais nas investigações, a Secretaria de Segurança fez foi remover os Delegados de Polícia das delegacias de Mirante da Serra e de Urupá. Ou seja, o que se esperava era o aumento do efetivo e não a sua diminuição.

O que se dizer do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Rondônia, que há anos implora à Secretaria de Segurança o funcionamento 24 horas da Delegacia Especializada em Defesa da Mulher e Família (DDMF), mas resposta é sempre a mesma: NÃO HÁ EFETIVO!

Atualmente, a lei n. 1.213/2003, alterada pela lei 2.190/2009, prevê um ideal (já obsoleto) de 3.370 Cargos na Polícia Civil de Rondônia. Entretanto, conforme citado na mídia por Dr. Ronicer Manfroi, Delegado da Polinter, atualmente na Polícia Civil de Rondônia existem apenas 2,2 mil policiais civis no Estado. Os dados da Polícia Interestadual (Polinter) apontam ainda mais de 23 mil mandados para serem cumpridos. Desse total, de acordo com Ronicer Manfroi, quase 3 mil já prescreveram(fonte:http://www.ariquemesonline.com.br/textos.asp?codigo=26947).

A pergunta que fica ao final é: Caso você leitor sofra um crime, qualquer que seja ele, e a Polícia Militar não seja capaz de capturá-lo na hora do delito, quais são as chances de você ver aquele malfeitor preso com o trabalho de investigação?

Por isso, parece que apenas Secretaria de Segurança entende que não há necessidade de mais Delegacias de Polícia (Delegados e Policiais Civis) no Estado, o que é uma triste realidade.

Autor: Iêda Maria Mendonça – Bacharel em Direito e Cidadã.