Audiência Pública na ALE debate regularização da Figura A

A Assembleia Legislativa realizou nesta quinta-feira (19) pela manhã audiência pública para analisar o prosseguimento da titularização das terras da Associação dos Moradores da Figura “A”, localizadas no perímetro urbano de Porto Velho e que a União, através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia (SPU), afirma possuir o domínio. A audiência foi requerida pelo deputado Jesuíno Boabaid (PT do B).

Na “Figura A” residem cerca de 50 mil famílias e sua extensão abrange os bairros Arigolândia, Panair, Olaria, Pedrinhas, Caiari, Triângulo, Areal e Baixa União. Segundo o parlamentar, muitas famílias do Estado aguardam a regularização de títulos para legalizar suas terras, sendo que a SPU está cobrando dos moradores uma taxa de ocupação, com valores altos, deixando todos apreensivos. “Obtive informação de que pessoas estão despejadas de suas casas”, afirmou Jesuíno.

O deputado Ribamar Araújo (PT) disse que esta é a terceira audiência pública que está sendo feita nesta Casa para resolver esse assunto. Disse que não vê má vontade por parte do superintendente. “Mesmo sabendo dessa burocracia infernal conto com a sensibilidade da SPU e apelo que pare de emitir multas, sendo que essas pessoas se sentem agredidas e desrespeitadas em seus direitos”, afirmou.

O deputado Léo Moraes (PTB) alertou para que nessas discussões sejam propositivos e saiam da audiência com uma agenda positiva para saber quais serão as medidas adotadas, porque os problemas todos já sabem. Disse que houve avanço com a audiência e com a posição do Governo. “Sugiro que seja composta uma comissão, porque creio que a postura desta legislatura será diferente”, afirmou.

O deputado Aélcio da TV (PP) disse que os três poderes envolvidos podem resolver a situação, mas até agora não houve nenhuma mudança. “Me assusta saber que nada até hoje feito, pois o problema já se arrasta por décadas”, afirmou. Ele parabenizou a secretária de Regularização Fundiária por anunciar que ainda este ano os moradores terão uma resposta positiva sobre esse impasse. Disse que tem esperança de que 2015 seja o ano da mudança na vida de centenas de moradores e que a Assembleia terá participação ativa e deixará sua marca nesta história.

O vice-governador Daniel Pereira (PSB) parabenizou o deputado Jesuíno pela sensibilidade em promover essa audiência que atende interesses públicos como estes da figura “A”.  Afirmou ser um absurdo ficar tanto tempo discutindo o direito de propriedade de famílias que moram nestas localidades há mais de 100 anos.  “Vamos usar todos os instrumentos jurídicos para resolver esta questão”, destacou.

O procurador do Estado, Carlos Roberto Bitencourt, ao falar sobre o litígio da Figura “A”,  propôs que seja enviada a mídia gravada desta audiência pública ao juiz da 1ª Vara, a qual mostra a boa vontade de todas as partes, solicitando uma audiência judicial de conciliação com os entes envolvidos, estabelecendo que seja fixado um prazo para a Prefeitura fazer levantamento técnico da área, numa questão direta de resolução.

O presidente da Associação dos Moradores da Figura A (AMFA), Naciel Soares Monteiro disse que essa cobrança está sendo feita desde 2004. “Tem três anos que estamos lutando. Estão cobrando valores altíssimos. Peço aqui que seja retirada esta taxa de ocupação. Tem muita gente sofrendo porque não tem condições para pagar”, solicitou.

A coordenadora geral da Regularização Fundiária do Estado, Kilvia Carvalho, disse que já foi feita a proposta para que a União passe essas terras para o município e existem discussões que a área é do Estado. “Estamos à disposição no que for necessário”, frisou.

O mentor do Projeto de Regularização Fundiária, Narciso de Oliveira Freire, afirmou que só possui a posse da terra quem tem o registro do imóvel. Garantiu que a área não pertence a União Federal. Disse que esse fato se transformou em uma luta centenária dos moradores pela regularização de seus lotes e a exclusão do pagamento de ocupação. Encerrou pedindo ao deputado Jesuíno e aos demais parlamentares que tomem uma medida enérgica para acabar com o sofrimento desses moradores.

O advogado da Associação dos Moradores da Figura A, Carlos Frederico Meira Borré, destacou que nesta área tem moradores que estão na terceira geração e a última ocupação dessa Figura “A” foi feita pela própria prefeitura. “Não tem invasores. Tudo que era do Território passou para o Estado e espero providências, porque essas pessoas estão cadastradas na prefeitura há anos e pagam IPTU. Por que essas pessoas ainda não têm o título?”, indagou.

O superintendente do Patrimônio da União em Rondônia, Antônio Roberto dos Santos Ferreira, disse que a SPU considera a luta justa, mas que existem instrumentos legais que precisam ser seguidos.  “Temos argumentos técnicos que garantem o direito da União, mas precisamos vir com o espírito desarmado. Não é uma questão política, mas técnica, baseada em documentos. Já sugeri que a Prefeitura contrate empresa especializada, porque tem questões de topografia e levantamento cartorial. No bairro Panair está faltando fechar a poligonal da beira do rio. É uma questão de trabalho prático”, afirmou.

A secretária municipal de Regularização Fundiária (Semur), engenheira Márcia Luna, destacou que não se deve considerar essa disputa de titularidade. “Temos que levar em consideração a necessidade desse povo”, disse.  A secretária informou que já existe uma empresa à disposição para fazer todo levantamento técnico da área e apresentar parecer.

“Precisamos chegar a um consenso, unir nossas forças e buscar ainda este ano uma resposta positiva para esses moradores, pois conviver com esse fantasma de possível perda de suas moradias não deve ser fácil. Nossa secretaria trabalhará como parceira”, afirmou a secretária.

Encaminhamentos

Ao finalizar, o advogado Carlos Frederico voltou à tribuna e disse que todas as autoridades que podem resolver o problema estavam na audiência. Propôs convênio meramente administrativo para ser assinado pela União, Estado e Município. “Morador não tem que esperar mais cinco anos”, frisou.

O superintendente da SPU esclareceu que algumas coisas a lei o autoriza fazer e outras não. Ele adiantou que não pode infringir leis. “O acordo de cooperação técnica soluciona uma questão de suspensão de processos. Todos que apresentaram título em cartório e se tem a quitação, a União está acatando. A taxa de ocupação existe no país todo e no Congresso a taxa está para cair de 5% para 2%. Ele também citou as dificuldades operacionais com os cartórios e disse que a Assembleia pode ajudar.

Márcia Luna disse que a empresa está contratada no valor de R$ 3,6 milhões e já está em condições de iniciar estes estudos, não só da Figura “A”, como de outras áreas e concluí-los até o final do ano.

Decisão

Ficaram deliberadas na audiência pública reuniões quinzenais entre a comissão técnica da SPU, Estado, Assembleia Legislativa e Município para uma agilização desse processo para conclusão dos trabalhos de levantamento técnico. A primeira reunião será realizada na próxima quinta-feira (26), às16 horas, na sala de reuniões da Seagri.