MPRO ajuíza ação de improbidade administrativa contra deputado Neodi Oliveira

O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor dos deputados estaduais Valter Araújo, Neodi Carlos Francisco de Oliveira, do vereador por Nova Brasilândia do Oeste, Aurindo de Almeida e o servidor Audiney de Almeida, por ato de improbidade administrativa consistente na contratação irregular para cargo de assessor parlamentar da Assembleia Legislativa de Rondônia.

A ação foi decorrente de procedimento investigatório instaurado pela Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia para apurar eventual violação no âmbito do município ao disposto na Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a prática de nepotismo.

Apurou-se que o deputado Valter Araújo objetivava angariar o apoio político do vereador Aurindo Almeida, mas como estava impedido legalmente de nomeá-lo como seu assessor, nomeou Audinei Vieira de Almeida, filho do vereador, para o cargo comissionado de Assessor Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o qual nunca exerceu a função. O deputado Neodi Carlos Francisco de Oliveira, então presidente da ALE, concorreu para a prática do ato de improbidade, ao transferir a lotação de Audiney para área administrativa da presidência e, posteriormente, para a Corregedoria Parlamentar.

Não ação, o MP requer ao Juízo a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos denunciados até o alcance do valor recebidos indevidamente pelo filho do Vereador, no total de R$ 41.256,73. Que se realize o bloqueio on line, via Bancenjud, dos valores depositados em contas bancárias existente em nome dos referidos e sejam condenados a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e ao ressarcimento integral do dano, material e moral, causado ao patrimônio público.

Fonte: MPRO