TCE: Governo contrata sistema por R$ 9,8 milhões que Ministério oferece gratuito

Um trabalho inédito desenvolvido em parceria entre o Tribunal de Contas (TCE) e o Ministério Público do Estado (MP) aponta como solução imediata para o problema de falta de controle na aquisição e distribuição de medicamentos pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) a adoção, pelo órgão do Executivo, de um novo sistema informatizado, o Hospub, em detrimento do atual, o Sinples, que apresenta deficiências.

Essa é a conclusão do relatório da auditoria conjunta realizada pelo corpo técnico, sob determinação do conselheiro Paulo Curi Neto, relator das contas da Sesau, e do procurador-geral do MP, Héverton de Aguiar.

O objetivo foi avaliar dois sistemas – Sinples, adquirido pelo Estado ao custo de R$ 9,8 milhões, e Hospub, que é um software público e gratuito desenvolvido pelo Ministério da Saúde –, indicando o mais vantajoso para a administração pública, além de apurar possíveis irregularidades na contratação do Sinples pelo Estado.

Para a realização do trabalho, foi formada uma comissão integrada por servidores dos dois órgãos, incluindo profissionais da área de informática, devido à especificidade da fiscalização. Essa equipe contou com os analistas Paulo Lacerda, Luciano José e Charles Vasconcelos (TCE) e João Ricardo e Saulo Faria (MP).

Desdobrada em duas modalidades – uma operacional, a fim de apurar a eficiência dos programas, a outra de legalidade, visando analisar a legitimidade da aquisição do Sinples pelo Estado –, a auditoria foi materializada em dois relatórios, um de 124 páginas e outro, de 100, nos quais os analistas de Controle Externo e Informática do TCE e do MP fazem, entre outros exames, uma aprofundada análise dos programas, indicando providências para a resolução do problema de controle da Sesau.

Durante três meses, a comissão trabalhou no levantamento de informações, incluindo visitação a 16 unidades de saúde (nove da rede estadual, cinco do município de Porto Velho e duas do Estado do Rio de Janeiro). Para a análise dos programas, foram entrevistados 218 usuários – 118 do Estado de Rondônia e 100 do Rio de Janeiro –, visando traçar um perfil de cada um dos sistemas informatizados, enquanto instrumental de gestão hospitalar.

Foram avaliados 11 itens, a partir de três enfoques: qualidade do sistema, infraestrutura adequada e existência ou não de suporte técnico eficaz. Em todos os quesitos analisados, o Hospub se mostrou mais vantajoso e eficiente, além de menos oneroso do que o Sinples, já que é disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde.

Já utilizado no Estado pelo município de Porto Velho, o Hospub, de acordo com o levantamento dos técnicos do TCE e do MP, facilita o atendimento hospitalar, farmacêutico e laboratorial, permitindo um controle on-line sobre todos os procedimentos médico-farmacológicos.

No caso de Porto Velho, a equipe técnica relata que “a comodidade para o paciente é imensurável, pois não mais precisa se deslocar até a Central de Diagnóstico em busca dos resultados dos exames, podendo retirá-los na própria Unidade de Saúde em que foi atendido”.

Ao longo do trabalho, os técnicos obtiveram, ainda, informações sobre a evolução do Hospub, em especial a utilização de ambiente web (internet) e interface gráfica, além das novas funcionalidades, como o registro eletrônico de pacientes e o armazenamento de exames de imagem. Com isso, será possível fazer a migração do prontuário físico para o prontuário eletrônico.

Paralelamente à avaliação dos sistemas, a comissão apurou, também, a carência de pessoal na área de tecnologia da informação (TI) da Sesau, sugerindo, como solução, a realização de concurso público para se evitar a descontinuidade da prestação desse serviço na Secretaria da Saúde.

CONTRATO

Em relação ao contrato do Estado para a informatização da Saúde (de número 389/2008/PGE-RO), que resultou na aquisição do Sinples, a equipe técnica detectou, entre as irregularidades, dispensa indevida de licitação; subcontratação ilegal; não parcelamento do objeto do contrato; falta de planejamento prévio da contratação; pagamentos sem a devida liquidação, em razão do adimplemento não ter sido vinculado a resultados.

E mais: ao fim da auditoria, constatou-se que 46% dos módulos do Sinples são desnecessários, contemplando funcionalidades que não estão correlacionadas às atividades das unidades de saúde, situação que deverá acarretar a glosa (rejeição da despesa apresentada por motivo ilegal ou indevido) de R$ 1,9 milhão, sem prejuízo de impugnação de outros valores, que somam mais de R$ 4 milhões de dano ao Estado. Dos 25 módulos adquiridos, apenas três são destinados ao controle do almoxarifado e farmácia, razão da contratação do sistema.

Dos 1.558 equipamentos contratados pelo Estado para a utilização do Sinples, 480 não estavam sendo utilizados e 248 não foram encontrados. Quanto aos equipamentos não utilizados, foi sugerida a devolução ao locador. Já em relação aos não localizados, sugeriu-se ao gestor que tomasse as providências necessárias para encontrá-los, informando, logo em seguida, o paradeiro dos equipamentos aos órgãos fiscalizadores.

No total, o relatório da comissão sugere ao conselheiro e ao procurador-geral do MP 13 medidas, entre as quais, a transição do Sinples para o Hospub, solicitando, nesse caso, orientações e adaptações necessárias para que o programa possa atender às peculiaridades locais. Propõe ainda que se determine à Sesau que o sistema esteja em pleno funcionamento, no máximo, em 180 dias após a decisão.

Segundo o presidente da comissão, Paulo Lacerda, o resultado positivo obtido na realização da auditoria só foi possível devido à integração interinstitucional proporcionada pela parceria do TCE com o MP, órgãos atuantes na defesa do patrimônio público e na guarda do erário.

Fonte: TCE