Direito à saúde e ao meio ambiente leva MPRO a cobrar ações contra queimadas em Rondônia

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico (Gaema), instaurou, na última sexta-feira (27/6), procedimento administrativo para acompanhar os impactos do arquivamento do Projeto de Lei que previa a liberação de R$ 10 milhões à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam). A suplementação orçamentária garantiria a continuidade das ações de fiscalização e prevenção de danos ambientais em todo o Estado.

Com a chegada do chamado “verão amazônico”, entre junho e novembro, cresce o risco de novos incêndios. Em 2024, Rondônia registrou 7.282 focos de queimadas entre janeiro e setembro — o maior número em 14 anos. A situação preocupa por seus efeitos imediatos, inclusive na saúde pública.

O promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, coordenador em exercício do Gaema, explicou que a interrupção das ações coloca em risco obrigações legais e compromissos assumidos pelo Estado de Rondônia, inclusive no âmbito internacional.

O MPRO oficiou a Sedam, a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), solicitando informações e providências. À Sedam, foram pedidos dados sobre a execução orçamentária, o impacto da não liberação dos valores e o que pode deixar de ser feito sem esses recursos.

Providências exigidas

Ao Parlamento Estadual, o MPRO solicitou cópia de pareceres e informações técnicas e políticas sobre o arquivamento da proposta orçamentária. Também solicitou esclarecimentos sobre alternativas para viabilizar o financiamento das ações ambientais.

Já do Governador do Estado, o Ministério Público cobrou explicações sobre medidas já adotadas e a possibilidade de reenviar o projeto à Assembleia ou fazer remanejamento orçamentário. O MPRO também pediu a elaboração de um planejamento estratégico emergencial para enfrentar a estiagem, com ações para reduzir os impactos à saúde da população, aos recursos hídricos e à biodiversidade.

Atuação federal

Diante da falta de recursos provocada pela omissão legislativa, o Ministério Público também acionou o Ibama. Com base na Lei Complementar nº 140/2011, solicitou que o órgão atue de forma supletiva no estado, com apoio em fiscalização, uso de imagens de satélite e ações emergenciais conjuntas com outras instituições.

Riscos à saúde

Organização Mundial de Saúde alerta para os efeitos da exposição prolongada à fumaça no coração e no cérebro. A exposição à fumaça pode elevar o risco de infarto e acidente vascular cerebral, especialmente em pessoas com doenças preexistentes. Crianças pequenas, idosos, gestantes e pessoas com problemas cardíacos ou respiratórios estão entre os grupos mais afetados.

Neste cenário, a preocupação com a saúde pública e a conservação do meio ambiente motivou o MPRO, por meio do Gaema, a instaurar o referido procedimento administrativo. O objetivo é acompanhar os impactos da suspensão do financiamento das ações da Sedam. A medida busca impedir o enfraquecimento das políticas públicas de proteção ambiental no momento mais sensível do ano.

Direito fundamental

A Constituição Federal assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que deve ser protegido pelo poder público e por toda a sociedade. Quando esse dever não é cumprido, toda a população é afetada, especialmente durante períodos de estiagem como o que se aproxima.

A fumaça das queimadas não é somente um problema ambiental, mas também uma ameaça ao direito à saúde pública. Cabe ao MPRO fiscalizar o cumprimento desses direitos e atuar para que o poder público assegure as condições necessárias à sua efetivação.