MEIO AMBIENTE: Técnicos do Ibama também podem multar

 
Técnicos do Ibama também podem multar por infração administrativa contra o meio ambiente

Os técnicos, servidores do nível médio, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), também têm competência para aplicar multas em caso de atos infracionais de nível administrativo contra o meio ambiente. Essa foi a decisão unânime dos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acompanhar o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão.

O proprietário rural G.V. impetrou mandado de segurança contra o Ibama para anular um auto de infração emitido por técnico do Instituto em novembro de 2005. O auto de infração foi decorrente da apreensão de 86 envelopes de agrotóxicos fora das especificações, originários do Paraguai.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região afirmou que o auto ocorreu antes da Lei n. 11.357, de 2006, que ampliou os poderes dos técnicos ambientais (nível médio), para que eles tivessem poder de polícia ambiental. Além disso, a Lei n. 10.410, de 2002, teria posto a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, e não de técnicos. No entendimento do TRF, o técnico não teria competência para ter aplicado a multa em G.V.

O Ibama recorreu ao STJ alegando que o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei n. 9.605, de 1998, garantiu a todos os funcionários de órgãos ambientais que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) o poder de emitir autos de infração. O funcionário deveria, como no caso, ser designado para as funções de fiscalização. Afirmou ainda que a Lei n. 10.410 havia apenas reestruturado a carreira do Ibama, não restringido as atividades de fiscalização.

No seu voto, o ministro Francisco Falcão considerou que Lei n. 9.605 havia determinado caber aos técnicos o poder de fiscalização e não teria sido revogada pela Lei n. 10.410. Esse entendimento estaria de acordo com a Lei n. 11.516, de 2007, que alterou a própria Lei n. 10.410 para ampliar para os técnicos a competência de emitir autos de infração. Com essa fundamentação, o ministro aceitou o recurso do Ibama.