PEC de Amorim que disciplina áreas de conservação já tem 90% de apoios na Câmara

O deputado federal Ernandes Amorim (PTB) impetra na Câmara uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC), na próxima terça-feira, obrigando a consulta e aprovação do Congresso Nacional, a criação de novas unidades de conservação, indígena e biológica no País. Atualmente elas são feitas por decreto.

A PEC já tem a aprovação de 90% dos parlamentares da Câmara, de acordo com o deputado, e visa assegurar ao Parlamento o poder decisório tanto de criação, alteração ou supressão das unidades. Na prática, que se dêem apenas através de lei específica ao invés dos freqüentes decretos.

Segundo ele, a PEC visa conter a criação indiscriminada de unidades que colidem com os direitos individuais garantidos pela Constituição. "São milhares de famílias de agricultores que, hoje, são coagidas a abandonar seus lares e suas instalações domésticas, assim como as áreas de agricultura familiar, de onde retiram as rendas necessárias à sua digna sobrevivência. O avanço das áreas ambientais em detrimento dos direitos constitucionais assegurados aos agricultores resulta na perda permanente do direito de plantar, de trabalhar e de produzir: É o povo perdendo, cada dia, um pouco de sua liberdade", justifica Amorim.

No entendimento do parlamentar, a matéria é de relevante interesse público e não pode ser decidida apenas por burocratas da administração pública, como tem sido feito, sem passar pelo crivo do Poder Legislativo, cujos membros são os legítimos representantes das populações atingidas. "Através do processo legislativo, será dada a oportunidade para os debates de todos os aspectos humanos e sociais, além, naturalmente, das questões essencialmente técnicas, antropológicos, sociais e econômicos", ressalta.
 
Fonte: Yodon Guedes