Transferência de unidades acelera regularização de 514 mil hectares em Rondônia

O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, assinou, nesta sexta-feira (27), em Brasília, a concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) de mais de 282 mil hectares de terra dentro do parque nacional da Serra da Cutia, em Rondônia. A área foi repassada ao Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio). O objetivo da transferência é acelerar a regularização fundiária das populações tradicionais que vivem na unidade e proteger os limites do parque.

Outras três áreas dentro de reservas extrativistas do estado já haviam sido repassadas ao ICMBio, somando 231 mil hectares. A concessão das áreas em Rondônia foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em julho e agosto deste ano. Trata-se de terras das Reservas Extrativistas Barreiro das Antas (106.197 hectares), Lago do Cuniã (49.687,82 hectares) e Rio Cautário (75.124,95 hectares). A ação possibilitará a compensação do passivo ambiental em 21 assentamentos do estado. Serão compensados 114.061,74 hectares dos 182.831 que totalizam os assentamentos, beneficiando 4.908 famílias. “Dessa forma será possível a obtenção da licença ambiental para esses assentamentos e a exploração econômica das parcelas pelas famílias, com atividades como piscicultura e agroindústrias, por exemplo”, explicou o superintendente do Incra/RO, Carlino Lima.

Além das três reservas e do parque, outras cinco áreas de domínio da União nos estados do Amazonas, Amapá e Acre foram repassadas pelo Incra. São, ao todo, 5,5 milhões de hectares transferidos ao órgão ambiental, que poderá, agora, dar continuidade ao trabalho de regularização fundiária nas localidades.

Projetos diferenciados

Dos 46,7 milhões de hectares incorporados à reforma agrária pelo Incra entre 2003 e 2009, 36,9 milhões foram transformados em projetos ambientalmente diferenciados, que se caracterizam pelo uso racional e sustentável dos recursos naturais. Isto corresponde a 79% da área incorporada à reforma agrária no período em todo o país. A maioria destes assentamentos está na Amazônia Legal.

Ao todo, 176,1 mil famílias vivem em 486 projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS), de Assentamento Agroextrativista (PAE) e de Assentamento Florestal (PAF). O número também inclui populações tradicionais que vivem em áreas de Reserva Extrativistas (Resex), Florestas Nacionais (Flona) e Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS), que passaram a ser atendidas por políticas públicas do Incra.

Regularização fundiária

Em março deste ano, o Incra e o ICMBio firmaram uma portaria conjunta regularizando a transferência de áreas do Incra em unidades de conservação federal para o ICMBio. Esse esforço interministerial se iniciou a partir de uma demanda do Plano de Ação Prioritário 2009-2010 elaborado pela Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais, sob a coordenação da Casa Civil. Essa articulação permitiu dar celeridade a processos já em andamento na SPU sob demanda do ICMBio, atendendo a antigas reivindicações das populações das Reservas.

Com a edição da Portaria Interministerial MPOG/MMA nº 436, em dezembro de 2009, os procedimentos para a regularização de Unidades de Conservação situadas em áreas da União foram simplificados pela transferência da gestão dessas terras aos órgãos ambientais federais para fins de regularização em favor das comunidades extrativistas, pela outorga do título de Concessão de Direito Real de Uso coletiva e gratuita.

Por meio da entrega dos títulos concessões de direito real de uso para as organizações representativas das famílias que tradicionalmente vivem do extrativismo nas áreas protegidas por essas reservas extrativistas, o Governo Federal garante o direito de viver em seus territórios tradicionais e ao uso sustentável da biodiversidade local, além de dar acesso a políticas públicas, especialmente aos créditos do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Fonte: Ascom