Audiência Sta Luzia debate o Cadastro Ambiental Rural

O deputado Jean Oliveira, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conjunto com a Prefeitura e a Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste realizarão audiência pública para debater, esclarecer e tirar as dúvidas sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR. A audiência pública será realizada no próximo dia 22, a partir das 9 horas, na antiga sede da Asberon, à rua Dr. Miguel Vieira Ferreira, s/nº, bairro Centro. A secretária estadual do Desenvolvimento Ambiental, Nanci Rodrigues, já confirmou sua presença no evento.

O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Criado pela Lei nº 12.651, de 2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

De acordo com a titular da Sedam, Nanci Rodrigues, o CAR pode ser feito via internet pelo site da Sedam (www.sedam.ro.gov.br). Para isso, são necessários os documentos da pessoa física ou jurídica, documento de posse ou ocupação do imóvel, acompanhados pelo mapa georreferenciado da propriedade com os devidos perímetros e identificações das Áreas de Preservação Permanente (APP’s), área de Reserva Legal, área de Uso Alternativo do Solo, desmatamento e demais características, em arquivo digital, elaborado por técnico habilitado.

Os proprietários rurais com área de até quatro módulos fiscais que não tenham condições técnicas ou financeiras para fazer o Cadastramento, podem utilizar os órgãos públicos e instituições conveniadas com a Sedam, a exemplo da Emater e da Manancial, do Ibama, Incra, ONGs, para efetivarem a inscrição no CAR.

O deputado Jean Oliveira, falando sobre o evento, convidou os moradores de toda aquela região ( municípios de Santa Luzia, Alta Floresta, Alto Alegre, Castanheiras, Nova Brasília, Novo Horizonte, Parecis, Primavera, Rolim de Moura e São Felipe) para participar da audiência pública que irá discutir e orientar sobre CAR.

Fonte: Ascom