O  Ministério Público de Rondônia recomendou ao Município de Alvorada do Oeste que exonere servidores ocupantes de cargos em comissão ligados a qualquer secretaria que não desempenhem funções de direção, chefia e assessoramento.

A orientação foi emitida pelo Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes, ao tomar conhecimento de contratações para cargos em comissão em desacordo com a previsão legal, dentre as quais a de um  cidadão que exerceu função de vigilância em uma escola do Município, sem vínculo efetivo com a administração e sem controle real de sua assiduidade e pontualidade.

Assim, no documento, o Integrante do MP acrescenta que a orientação deve atingir detentores de cargos em comissão que usurpem  função destinada à investidura mediante concurso público, podendo configurar ato de improbidade administrativa na via judicial.

Ainda conforme instrui o MP, a Prefeitura de Alvorada do Oeste deverá se abster de nomear servidores em cargos em comissão para exercerem funções que não sejam de direção, chefia e assessoramento.

Também terá que adotar atos necessários para, constatada a necessidade, recrutar servidores para o desempenho de funções técnicas, rotineiras e burocráticas,  mediante concurso público.

Outra recomendação é de que a Prefeitura providencie  informações necessárias, inclusive cotação orçamentária, para a implantação de registro eletrônico de frequência para os servidores públicos vinculados à Administração Pública Municipal, informando o Ministério Público sobre a previsão das datas de instalação e funcionamento.

O MP concedeu prazo de 10 dias úteis para que o Município de Alvorada se manifeste a respeito do atendimento da orientação, bem como acerca de eventual interesse em pactuação de Termo de Ajuste de Conduta.

Fonte: Ascom MP/RO