NOTA DE ESCLARECIMENTO - SEMTRAN PMPV

A Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), por meio da diretoria de transportes, vem a público esclarecer os fatos sobre a atual prática irregular do serviço de táxi compartilhado em Porto Velho.

Em julho de 2018, a Câmara Municipal aprovou uma emenda à lei orgânica do município, a qual destacou a possibilidade do serviço de táxi compartilhado. Entretanto, ainda não há regulamentação desta atividade, que consiste na prestação do serviço de táxi sem a utilização do taxímetro.

O Sindicato dos Taxistas e dos Transportes Escolares, Turísticos e Fretamento (Sintax) apresentou, em dezembro do mesmo ano, uma solicitação de alteração do layout dos táxis compartilhados a Semtran. O pedido foi apresentado a Procuradoria Geral do Município (PGM), a qual emitiu um parecer destacando que a legislação que regula o serviço de táxi contém um layout específico, impossibilitando as alterações solicitadas.

Diante disso, o Sintax foi devidamente notificado quanto ao referido parecer, estando ciente das sanções cabíveis devido a alteração do layout.

Destacamos que a fiscalização da Semtran vem notificando os taxistas que aderiram ao layout irregular, para que retirem tais adesivos, dando a estes o prazo de 48 horas, sem que haja qualquer penalidade, reforçando inclusive que o não cumprimento da legislação em vigência poderá acarretar na cassação da concessão.

Cabe lembrar, ainda, que existe em vigor decisão judicial a qual proíbe os taxistas captarem clientes nas paradas de ônibus.

Diretoria de Transportes da Semtran