Terça-feira, 7 de outubro de 2025 - 07h30

A Prefeitura de Porto Velho informa que foi oficialmente intimada da
decisão judicial referente ao processo nº 7005950-05.2025.8.22.0001, que anulou
a rescisão do Contrato de Concessão nº 019/PGM/2024, relacionado à coleta,
reciclagem e destinação de resíduos sólidos urbanos.
Em cumprimento à determinação da Justiça, o contrato foi restabelecido
nesta segunda-feira, 6 de outubro de 2025, com a devida Ordem de Serviço
emitida para continuidade dos serviços de coleta.
A administração municipal reforça que cumpre todas as decisões judiciais
e atua de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito, que
garantem a separação e o equilíbrio entre os Poderes.
A Prefeitura esclarece que:
1. A rescisão anterior do contrato ocorreu em atendimento a uma decisão
do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
2. O restabelecimento do contrato decorre de decisão judicial em mandado
de segurança.
3. Importante salientar que é uma discussão jurídica que se arrasta desde a gestão anterior.
A Prefeitura de Porto Velho reitera seu compromisso com a legalidade, a
boa governança e o interesse público. E segue obedecendo às decisões dos órgãos
de controle e do Poder Judiciário.
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