Prefeitura de Ji-Paraná deve retirar nomes de pessoas vivas de bens públicos

Em Ji-Paraná, pelo menos dois bens públicos têm nomes de pessoas vivas – a rua José Sarney e o Estádio Municipal José de Abreu Bianco. Por esta razão, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação na qual deu prazo de 60 dias para que a prefeitura altere os nomes destes bens públicos e de outros que tenham nomes de pessoas vivas.

A recomendação se baseia na Constituição Federal, que proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos, bem como na Lei nº 6.454/77, que trata especificamente da proibição de nomes de pessoas vivas para denominar ruas, obras e monumentos públicos. O MPF alertou também que o descumprimento dessa lei pode causar a suspensão de transferências financeiras voluntárias da União para a prefeitura de Ji-Paraná.

O prefeito deve comprovar ao MPF que os bens públicos receberam novos nomes e também que foram retiradas todas as placas, pinturas, fotografias e faixas dos bens públicos com os nomes de vivos. A prefeitura também deve regularizar os registros dos bens citados junto aos sistemas operacionais e cadastrais.

Na recomendação, o procurador da República Raphael Gorgen argumenta que, recentemente, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Conselho Nacional de Justiça já consolidaram a questão a respeito da impessoalidade na designação de bens públicos.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)