Quarta-feira, 3 de setembro de 2025 - 16h31
A Prefeitura de Porto Velho, está cumprindo a
decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) que
declarou ilegal a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão do
Terminal Rodoviário da Capital.
O Acórdão AC2-TC 00011/2018 declarou ilegal
tanto o edital da Concorrência Pública quanto o contrato firmado entre o Estado
de Rondônia e a empresa concessionária. No acórdão vedou-se expressamente a sua
prorrogação, impondo ao Município a obrigação de anular o aditivo firmado, para
realizar novo processo licitatório para garantir a legalidade e a eficiência na
gestão do equipamento público.
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