TCE alerta municípios sobre obrigatoriedade de implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

Dentro de sua função orientadora e indutora da boa gestão pública, o Tribunal de Contas (TCE-RO) encaminhou no último dia 4 expediente aos 52 municípios rondonienses com informações sobre a implementação das disposições contidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a educação infantil, cujo prazo é até o final deste ano. 

A BNCC é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da educação básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE). 

A Base ainda norteará os currículos dos sistemas e redes de ensino dos Estados e municípios, como também as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, em todo o Brasil. Com a BNCC da educação infantil, o que se tem como foco é a “dimensão qualitativa”. 

Como órgão responsável por verificar se os municípios estão seguindo as diretrizes, metas e estratégias relativas à política educacional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), para o período 2014/2024, o TCE-RO chama a atenção, no ofício enviado aos municípios, para “o tema da BNCC como referência obrigatória no ano escolar de 2020”. 

Ainda municia os gestores municipais com informações e documentos, entre os quais, o texto na íntegra da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), disponível neste link: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/wp-content/uploads/2018/12/BNCC_19dez2018_site.pdf.