Quinta-feira, 4 de abril de 2024 - 15h34
Vários projetos de autoria do poder executivo municipal em benefício dos
servidores da Prefeitura de Porto Velho foram aprovados pelos vereadores na
tarde de quarta-feira (3). As matérias dispõem sobre a revisão anual dos
vencimentos dos trabalhadores, gratificações, plano de carreira e
reestruturação de categorias, entre outros, retroativos ao dia 1º de abril de
2024.
Uma das matérias aprovadas foi o Projeto de Lei Complementar (PLC nº
06/2024), que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de todos os
servidores da administração direta e indireta (estatutários e comissionados) em
4,62%, como forma de compensar as perdas salariais ocasionadas pela inflação,
como prevê o Artigo 39 da Constituição Federal.
Com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, este trata do
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde que atuam na
rede municipal, bem como a criação de Auxílio de Incentivo às Atividades
Específicas, além da criação de gratificação de incentivo à atividade dos
trabalhadores lotados na Divisão Central de óbitos, ligados à Secretaria
Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb).
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