A reforma que deforma - Por Mara Paraguassu

Representante do governo, o ministro Henrique Meireles disse que se está recorrendo a empréstimo para cobrir o rombo da previdência. O presidente do IBGE, Paulo Rabello de Castro, diz que a reforma se caracterizou por uma “corrida de privilégios” e que se confunde previdência com algum tipo de assistência.

São duas autoridades de um governo que, desde o início do anúncio da reforma da previdência, fez péssima comunicação sobre assunto tão importante. A reforma da previdência merece toda a desconfiança da população. O acesso à aposentadoria foi dificultado.

O primeiro não diz onde a União busca o empréstimo, não considera na reforma a sonegação ao INSS que alcança mais de 400 bilhões de reais, e o segundo não menciona quem são os que competem por privilégios na reforma. Eles existem, decerto, afinal no Brasil não se pratica a máxima do que você pode fazer pelo seu país. Aqui é o contrário.

A pouca transparência, recuos diante da pressão e uma ideia sempre repetida de que em países desenvolvidos a idade mínima para aposentadoria é próxima aos 65 anos deram o tom do desenrolar do processo que culminou, enfim, com a votação da reforma na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

De dez destaques votados, somente um foi acatado pelo plenário. Caíram por terra os que assegurariam regras de cálculos mais justas na transição, manutenção na regra geral do tempo de contribuição (15 anos) e proteção ao trabalhador rural.  

O destaque aprovado mantem no âmbito das justiças estaduais as ações contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), medida inconstitucional pois o artigo 109 da Constituição atribui aos juízes federais a competência para julgar processos em que estejam envolvidas autarquias e empresas públicas federais.

A inconstitucionalidade que não deveria prevalecer resultou de acordo feito com o deputado Arnaldo Faria de Sá para que retirasse o destaque de aposentadoria especial aos agentes penitenciários.

Entenda-se como especial idade mínima de 55 anos, benefício que, segundo o jornal “O Estado de São Paulo”, foi concedido aos policiais legislativos. Eles têm duas funções no Congresso Nacional: atuar como  diques de contenção dos protestos dos índios e de todos que pressionam por seus interesses, e como leão de chácara dos membros da Mesa Diretora.

 Os agentes penitenciários protestaram, mas não dão a guerra como perdida: o assunto deverá ser retomado na votação em plenário, se o governo cumprir o acordo com o deputado.

Será que estes compõem o naco do funcionalismo que pleiteiam privilégios? Claro que previdência não é assistência, e sustentar privilégios de quem quer que seja não é justo para os que bancam a conta da seguridade social.

Que não se concedessem aos policiais legislativos o que foi negado aos agentes penitenciários. E olha que os primeiros são absurdamente privilegiados onde trabalham, e representam, a meu ver, uma excrescência funcional no legislativo brasileiro.

Destaque do PSB que manteria as atuais regras de aposentadoria para o trabalhador rural, subsidiados pela União, foi derrubada. Concordo que todos individualmente devem contribuir, é o lastro mais seguro para uma previdência robusta, mas o índice de 5% talvez tenha sido demais para agricultores que em sua maioria recebem salário mínimo.   

O governo Michel Temer ignorou diferenças existentes na sociedade, como se quem vive no meio urbano, nas grandes cidades, fosse igual no meio rural.  É injusta e excludente aspectos da reforma que admitem para o trabalhador rural o mesmo tempo de contribuição (25 anos) e idade (62 para mulheres e 65 para os homens).

O Brasil não é uma economia desenvolvida a ponto de se poder comparar com outros países o principal componente da reforma, a idade. As condições de trabalho são outras, e os trabalhadores de menor renda vão contribuir por décadas sem ter contrapartida.

Isso se aplica à população da periferia ou de áreas rurais onde a expectativa de vida é bem menor. Será que desfrutarão da aposentadoria os que começam a trabalhar mais cedo, os mais humildes? Tudo indica que não.

É uma reforma que deforma. A esperança de mudança reside no Senado.