Associações Comerciais apoiam novo regime fiscal em RO

A Federação das Associações Comerciais de Rondônia (Facer) e afiliadas manifestaram na tarde de quarta-feira (19), em reunião na Casa Civil, apoio à proposta do governo estadual de se adotar um novo regime fiscal, semelhante à do governo federal, estabelecendo um teto de gastos para todos os poderes. A minuta do texto está na Casa Civil, que iniciou, com este encontro, diálogo com setores da sociedade sobre a proposta, que propõe alteração na Constituição estadual.

O secretário Emerson Castro (Casa Civil), ao abrir a reunião, falou sobre a conjuntura nacional e local e explicou a necessidade de se adotar o novo regime fiscal, realçando que seus efeitos recairão sobre o governo que sucederá Confúcio Moura. “Se não fizermos o reajuste fiscal, no próximo governo vamos sentir no bolso; haverá necessidade de aumentar impostos”, disse, lembrando que o governo desde 2014 vem fazendo ajustes para equilibrar as contas, tentando se manter vivo, o que está permitindo pagar salários e fornecedores em dia, mesmo diante de um cenário recessivo da economia.

Entre outras medidas adotadas ele citou a extinção de aposentadoria para governadores, a redução de secretárias (hoje são apenas 9), corte de 3 mil cargos comissionados, centralização da frota de veículos e controle de combustível. “Criamos também uma comissão de desestatização que está discutindo a Caerd, a Companhia de Mineração de Rondônia, a Sociedade de Portos e Hidrovias, empresas que lidam com temas atinentes à iniciativa privada”, disse.

Ao contrário da lei federal, a proposta de Rondônia, a ser encaminhada à Assembleia Legislativa em fevereiro, condiciona o limite de gastos com despesas primárias (são todas as despesas, exceto as com juros e amortização de dividas) à inflação (IPCA) do ano anterior ou à receita. “Será adotado o que for menor, para formar resultado primário, e assim possibilitar aumento nos investimentos”, disse o chefe da Casa Civil.

O novo regime terá validade por dez anos, com revisão no quinto ano. “A proposta de emenda à constituição não afeta garantias constitucionais, não fragiliza repasses para a saúde e educação e não congela salários”, disse Emerson Castro aos presentes. Tanto ele quanto o secretário de Finanças, Wagner de Freitas, frisaram a necessidade do Estado ampliar a capacidade de investimento, hoje restrita a 2,85% do orçamento. “É importante recuperar essa capacidade de investimento,e essa proposta tem esse objetivo”, destacou Castro, observando que pouco mais de R$ 70 milhões sobram para investimento no orçamento, o que é nada, observou.

O presidente da Federação das Associações Comerciais de Rondônia, Cícero Noronha, elogiou a postura de diálogo do governo e a disposição de tornar a gestão pública mais saudável e eficiente, olhando para os interesses de mais de 1 milhão de pessoas que vivem em Rondônia. “Tudo que for constitucional, saudável e moral estamos ao lado de Rondônia”, disse Noronha. Segundo ele, a capilaridade da Facer, presente em todo o Estado, poderá ser utilizada para levar informações sobre a importância da proposta.

O vice-presidente da Associação Comercial de Ariquemes, ex-prefeito Márcio Raposo, disse que a proposta de novo regime fiscal chega em boa hora, e que os governos não podem “andar num carro sem freio”. “Tem mesmo de controlar despesas e de nossa parte tem todo nosso apoio”, disse. De Ji-Paraná, Hugo Araújo disse que irá trabalhar as bases para que se conscientizem e apoiem o projeto.

CAPACIDADE DE INVESTIMENTO

Coube ao secretário Wagner de Freitas oferecer mais detalhes sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será encaminhada ao legislativo. Ele disse que o crescimento vegetativo da folha de pagamento ou qualquer pagamento de precatório é ameaça aos exíguos recursos para investimentos, e que o não cumprimento do regime fiscal a ser adotado pelos poderes irá gerar penalidades. “Temos trabalhado para diminuir restos a pagar, e pela primeira vez viramos o ano de 2016 com lastro financeiro, tivemos nosso melhor desempenho fiscal. Mas isso não basta. Nosso orçamento é de R$ 7 bilhões e temos pouco para investir. Precisamos recuperar a capacidade de investimento, pelo bem da sociedade”, reforçou.

O deputado Aelcio da TV disse que só há duas opções para o governo. “Aumentar os impostos ou cortas gastos para ficar dentro do que arrecada. Sou sempre a segunda opção. E independente de quem quer que esteja no governo no momento, é preciso estar com as contas equilibradas”, observou. Líder do PMDB na Assembleia Legislativa, o deputado Jean de Oliveira disse que mesmo sem crise é preciso trabalhar com os recursos que se tem, para que a sociedade como um todo tenha benefícios. O deputado Ribamar de Araújo participou também do encontro.

É propósito da Casa Civil e da Secretaria de Finanças continuar o debate sobre o novo regime fiscal, inclusive com os poderes, e também Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.

Os demais dirigentes associados à Facer que participaram do encontro foram Carlos Carrasco, Augusto Pellucio, Orlando Penha, Marco Kobayashi, Rogério Freire, Daniela Patricia Bianchini, Antonio Custódio e Eloi Maria. O secretário Emerson Castro pediu a todos para que divulguem a proposta em suas bases.

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