Domingo, 26 de março de 2017 - 11h35
Último Censo apontou 122 magistrados em união estável com pessoas do mesmo sexo
Foi em junho de 2016 que o Conselho Nacional de Justiça anunciou “uma consulta pública sobre a proposta de resolução para regulamentar o uso do nome social (nome dado à pessoa cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero) em serviços judiciários.”
Um e-mail exclusivo para o recebimento de sugestões foi aberto, o [email protected].
A consulta foi lançada para ampliar o debate e democratizar espaços com o reconhecimento do direito à identidade de gênero.
Mas, a proposta que asseguraria a possibilidade de uso do nome social aos servidores e tratamento adequado conforme a preferência sexual dos que se declaram travestis e transexuais, está parada em função do pedido de vistas do conselheiro João Otávio de Noronha.
Em resposta ao blog, a assessoria informou que não há previsão para que seja votada.
A demora incomoda magistrados, estagiários, servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário que há muito querem o direito ao uso do nome social no ambiente de trabalho.
“Entre as previsões do ato normativo está a formação continuada sobre o tema pelas Escolas Nacionais da Magistratura (Enfam e Enamat) e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), em cooperação com as escolas judiciais”.
A perspectiva é de que até o Processo Judicial Eletrônico, o PJe, traga um campo específico “destinado ao registro do nome social desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido.”
Foi o que decidiu a juíza do Trabalho, Carolina Guerreiro, em audiência de instrução na 7ª Vara no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT/MT), sobre a pretensão de Anderson Fabrício, autor da ação que se declara transexual. A juíza perguntou como ele gostaria de ser chamado e determinou que nos autos fosse chamado pelo nome social, Alexandra Monteiro. E assim foi registrado no sistema PJe.
O que há é má vontade de um modo geral para garantir dignidade aos transexuais que estão a um palmo de magistrados, todos os dias vítimas de constrangimentos e até ameaças.
Por isso, a proposta de ato normativo do CNJ também prevê banheiros, vestiários e demais espaços separados por gênero nas sedes judiciais e administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.
Quem estabelece a igualdade a igualdade de todos sem distinção de qualquer natureza, o que abrange as diferenças quanto ao sexo, orientação sexual e identidade de gênero, é a Constituição Federal, em seu artigo 5º.
Fora os diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O problema é que até o judiciário não escapa da pressão de magistrados comprometidos com o fundamentalismo religioso e não com a promoção da igualdade.
Os transexuais são tratados como invisíveis justo por quem não pode atuar com qualquer tipo de viseira ideológica que imponha discriminação.
Amazônia das Palavras 3ª Edição acontece de 30 de abril a 17 de maio
Uma programação voltada ao incentivo e fomento à leitura, ao livro e à educação foi preparada especialmente para o Amazônia das Palavras – Terceira Ed
CPT – RO completa 40 anos e elege nova coordenação
Em Rondônia o CNPJ da Comissão Pastoral da Terra (CPT) nasceu há 40 anos, mas a missão profética e solidária nesta porção da Amazônia começou bem ante
O julgamento do acusado de matar Ari Uru Eu Wau Wau será dia 15 de abril
É um evento marcante no Abril Indígena e especialmente para o povo Jupaú que perdeu uma liderança na véspera da data comemorativa dos Povos Indígenas
A coleta seletiva em Porto Velho com o pior saneamento básico
Porto Velho é a pior de 100 cidades avaliadas no ranking de saneamento básico, divulgado pelo Instituto Trata Brasil.Menos de 10% da população tem ac