Conselheiro Federal da OAB condena Reforma Trabalhista

 
A aprovação do regime de urgência para a tramitação do projeto de reforma trabalhista anula qualquer possibilidade de realização de um debate aberto sobre uma questão de vital interesse para as classes trabalhadoras. E deixa antever que, na pressa de atender ao mercado, na ilusória expectativa de recuperar a economia, o governo lança toda a carga de sacrifícios justamente sobre a parte mais frágil. O imediatismo sinaliza também a manutenção de um sistema de ações pontuais de curtíssimo prazo na economia, sem considerar que mais à frente a precarização das relações de trabalho irá afetar diretamente o consumo, para prejuízo da própria economia. Ou seja: as empresas que hoje clamam por redução na folha de pagamentos acabarão ficando sem ter para quem vender seus produtos. E o governo, que geralmente fica com a parte do leão, pela imensidão de tributos que cobra, receberá de volta arrecadação ainda menor.
 
A avaliação é do Conselheiro Federal da OAB, o advogado rondoniense Elton Assis, para quem o governo deveria prestar atenção no que disse o secretário-geral da CNBB, Dom Luciano Steiner, quando advertiu que “Reformas como a trabalhista e a previdenciária, nos moldes propostos pelo governo do presidente Michel Temer podem até atender aos apelos do mercado, mas deixam de fora interesses básicos do cidadão – justamente o maior afetado por elas, e o que menos ou nada foi chamado a participar dessa discussão”. Elton Assis cita também a manifestação do presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, contra o açodamento na análise da proposta de reforma trabalhista, pois que aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados a duras penas pela cidadania nas últimas décadas.
 
Para o Conselheiro Federal da OAB, Lamachia está correto ao considerar que o Brasil carece de reformas que o tornem um país mais justo e apto para progredir, nada ganhando com leis que atraiam o retrocesso, tal como a proposta de aniquilamento da legislação trabalhista protetiva, destinada a criar subclasses de trabalhadores com poucos direitos, contratos precários e remunerações indignas. O presidente da Ordem foi preciso ao indicar que as mudanças propostas não interessam nem mesmo aos detentores dos meios de produção, já que são os próprios trabalhadores compõem o mercado interno de consumo e serão os mais afetados.

Nessa perspectiva, mesmo dentro de uma visão egoísta e não solidária, a reforma trabalhista, nos termos como posta, seria um erro. A democracia conta com mecanismos capazes de inibir o erro que se avizinha e que será extremamente danoso à sociedade como um todo, dentro destes o debate cuidadoso, no Parlamento.  Para Elton, “As  vozes da sociedade deveriam ser cuidadosa e atentamente ouvidas pelos parlamentares que pretendem votar pela aprovação da matéria:  no próximo ano eles terão de bater à porta do trabalhador em busca de votos para a reeleição” .