O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, instaurou procedimento preliminar para apurar o funcionamento, em Porto Velho, da empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA, cujas atividades, iniciadas recentemente, têm sido alvo de polêmicas, havendo registros, inclusive, de atos de vandalismo.

A medida foi adotada pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, considerando a legislação acerca do direito do consumidor e os episódios de vandalismo praticados por pessoas contrárias à operação do serviço na cidade.

Na portaria em que instaura o procedimento, o MP afirma que a ordem econômica nacional é regida pelos princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e de defesa do consumidor, contemplando, ainda, as liberdades de empresa, de modelos de negócios promovidos pela internet, de trabalho e de escolha do consumidor.

O Ministério Público ressalta que o transporte individual de passageiros, prestado por motoristas particulares, cadastrados em aplicativos, é realidade social de aspecto globalizado, que não tardou a ser percebida e procurada pelos consumidores mundialmente, pois trouxe uma nova opção de mobilidade urbana aos usuários, atraídos pela comodidade, preço e simplicidade do aplicativo, com a ampliação do leque de escolhas do consumidor.

Ainda no documento, o MP menciona que jurisprudência consolidada estabeleceu entendimento no sentido de que o transporte individual de passageiros, prestado por motoristas particulares, cadastrados em aplicativos (Uber-X), possui natureza jurídica de atividade privada. Portanto, diversa da atividade pública de transporte individual de passageiros, prestado por taxistas.

Ao instaurar o procedimento, o Ministério Público requisitou uma série de providências de órgãos públicos municipais e estaduais. À Secretaria Municipal de Trânsito, por exemplo, solicitou que encaminhe, no prazo de 15 dias, posicionamento sobre atuação da empresa na Capital. Também requisitou que Assembleia Legislativa e Câmara Municipal encaminhem cópias das audiências públicas realizadas para tratar da implantação do Uber na cidade, entre outras providências.

Fonte: Ascom MP/RO