OS EFEITOS MALÉFICOS DO CORTE DO ORÇAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Francisco das C. Lima Filho[1]

A Justiça do Trabalho com um volume de processo que atingiu o record de 2,6 milhões em 2016, sofreu um dois mais profundos e injustos cortes no seu orçamento para o ano 2016, o que obrigou os Tribunais Regionais do Trabalho, entre os quais se inclui o Tribunal da 24ª Região, a reduzir despesas de manutenção e outras com rompimento de contratos com prestadores de serviços que redundam em desemprego de trabalhadores da limpeza, conservação e outros, além de ter que alterar o horário de funcionamento e de atendimento ao jurisdicionado provocando, inevitavelmente, o adiamento de atos processuais como audiências, em manifesto prejuízo à sociedade.

Nesse momento de crise e de desemprego, não temos dúvida em afirmar que o número de novas ações tende a crescer neste ano de 2016 e por isso mesmo, a Justiça do Trabalho deveria receber maiores recursos para poder atender em tempo oportuno aqueles que dela precisam, especialmente os trabalhadores desempregados.

Parecendo desconhecer essa realidade, o Congresso Nacional e o Executivo promoveram o mais grave corte orçamentário da história da Justiça do Trabalho, sem nenhuma preocupação com os milhões de trabalhadores que perderam e ainda vão perder o emprego em decorrência de uma crise para qual não contribuíram.

São exatamente essas pessoas desempregadas que dependem do Judiciário Trabalhista para poder receber aquilo que têm direito em tempo oportuno.

O serviço de justiça, como a saúde, a educação, o saneamento básico, também constitui um dever fundamental do Estado. Por conseguinte, precisa de recursos para poder se atendido adequadamente e em tempo oportuno.

O corte orçamentário levado efeito tornará a prestação jurisdicional mais lenta com sérios prejuízos para aqueles que necessitam da Justiça do Trabalho para poder valer seus direitos, em regra, trabalhadores desempregados.

Se o Estado está com recursos reduzidos em face de desvios, corrupção ou de crise econômica e política, não justifica que venha sacrificar aqueles que mais necessitam dos serviços da Justiça e que são exatamente os milhões de trabalhadores que perderam o emprego e que não têm nenhuma culpa por esses atos.

Imperiosa, pois, a revisão do orçamento de modo a garantia os recursos para que a prestação jurisdicional não seja sacrificada mais do que já foi.

É o Judiciário a última trincheira contra a violação de direitos e o Estado não pode fundado na alegação de dificuldades financeiras que ele mesmo criou, punir o cidadão com negação do dever fundamental de prestar em tempo e modo oportunos a jurisdição.

Quem sabe se o Governo gastasse menos com propaganda e cortasse pelo menos em parte os cargos de confiança não sobrariam recursos para que o Poder Judiciário possa cumprir sua missão constitucional de julgar em tempo oportuno.

É isso o que se espera.