Nota de esclarecimento: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS

A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS vem a público informar que a denúncia a que se refere a notícia publicada em veículos eletrônicos de comunicação foi apresentada pelo Ministério Público estadual ao Tribunal de Justiça, não havendo, até o presente momento, qualquer manifestação do Poder Judiciário quanto ao seu recebimento.

Vale deixar claro que a denúncia refere-se a um processo de emenda parlamentar de caráter impositivo, no qual a Secretaria é responsável, tão somente, por sua tramitação, não detendo qualquer tipo de influência ou decisão quanto à escolha da entidade receptora dos recursos.

Registre-se que a celebração do termo de fomento somente foi realizada após a manifestação favorável de diversos setores técnicos do Estado, mediante prévia emissão de pareceres, não havendo nenhum ato praticado pela Secretária sem que observasse as recomendações das unidades técnicas.

Destaque-se que as medidas administrativas para a recomposição do erário público já vinham sendo devidamente adotadas pela Pasta, antes mesmo de qualquer ação do MP. Inclusive, o termo de fomento foi rescindido unilateralmente pela SEAS, em virtude de descumprimento de cláusulas contratuais pela parceira, a contar de 22/10/2020, conforme DIOF nº 218, de 10/11/2020.

Cabe então reforçar que todos os procedimentos que competem à SEAS foram realizados de acordo com o que diz a legislação, tendo inclusive acompanhamento dos órgãos de controle interno.

Cumpre ressaltar que em virtude de a Secretária de Estado Luana Rocha e o corpo técnico da Secretaria terem cumprido, também, todas as orientações e manifestações técnicas oriundas da Procuradoria-Geral do Estado na tramitação do processo administrativo em questão de forma ética e comprometida, a defesa dos agentes públicos é realizada pelo referido órgão.

Finalizando, a gestora da SEAS reafirma seu empenho de continuar levando as políticas públicas de assistência e desenvolvimento social aos 52 municípios rondonienses com ética e compromisso, bem zelar pelo respeito e transparência no manejo dos recursos públicos e, consequentemente, continuar com as atenções focadas no bem estrar da população rondoniense, confiando na independência das instituições e, sobretudo, na Justiça.