Tudo por dinheiro? CAS/Senado aprova PLS 2294/2024 sobre exame nacional de proficiência em medicina (Profimed)

Provérbios 31:8-20: “Erga a voz em favor dos que não podem defender-se, seja o defensor de todos os desamparados. Abre a tua boca a favor do mundo, a favor do direito de todos os desamparados.”

Criam-se dificuldades para colher facilidades.

Com asco, tomei conhecimento de que a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, em 25/02/2026, o nefasto Projeto de Lei nº 2294/2024, que institui exame de proficiência para medicina. Inspirado no famigerado, concupiscente, inconstitucional e caça-níqueis exame da OAB – uma chaga social que envergonha o país –, esse PLS visa apenas o faturamento fácil. O referido PLS ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados. Se se aprovado ser sancionado ou vetado pelo Presidente da República.

Violações Constitucionais e Legais Claras

Não cabe à OAB, ao CFM ou a qualquer sindicato avaliar o ensino. A Constituição Federal é cristalina:

Art. 5º, XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Art. 205: A educação é direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, a cidadania e a qualificação para o trabalho.

Art. 209: Compete ao poder público avaliar o ensino.

Art. 22, XVI: Privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.

A LDB (Lei 9.394/96), art. 43, II, estabelece que diplomados em cursos superiores reconhecidos são aptos para inserção profissional. O art. 48 determina que diplomas registrados têm validade nacional como prova de formação.

O MEC tem a missão exclusiva de autorizar, reconhecer, fiscalizar cursos superiores e avaliar estudantes. Órgãos de classe, famintos por lucro, atropelam isso com um lobby mercantilista no Congresso, espelhando o exame da OAB – reprovador em massa, que abocanha R$ 72,6 milhões anuais (taxas de até R$ 320,00, contra R$ 85 do ENEM), sem transparência ou prestação de contas ao TCU. Em 31 anos, faturou cerca de R$ 6 bilhões.

Ganância Disfarçada de Qualidade

Estarão esses senhores preocupados com o ensino superior? Ou miram nossos bolsos? Em vez de fiscalizar universidades – instalações, laboratórios, bibliotecas, estágios e residências médicas –, preferem extorquir formandos com taxas abusivas e "bullying social" via exames programados para reprovar.

Especialistas alertam: esses exames geram cursos preparatórios mercantilistas, retiram do governo a avaliação real, criam divergências regionais e não corrigem falhas institucionais. Como caça-níqueis, são feitos para a casa sempre vencer: maior reprovação, maior lucro.

Soluções Reais, Não Barreiras Artificiais

A qualidade em medicina, odontologia e dreito depende de investimentos em infraestrutura, laboratórios modernos, bibliotecas atualizadas, residências de excelência e docentes qualificados. Avalie-se periodicamente durante o curso, corrigindo currículos – não após anos de estudo e dívida, para triturar sonhos e diplomas.

Punir formandos habilitados pelo MEC é como suspender merenda escolar por desvios: castiga vítimas, não culpados. CFM e CFO deveriam pressionar o MEC a fechar faculdades ruins, não impor "máquinas de exclusão".

Apelo aos Poderes Públicos

Senhores Senadores e Deputados: rejeitem o PLS 2294/2024. Defendam a população e a Constituição contra essa excrescência reserva de mercado imunda.

Senhor Presidente Lula: a privação do trabalho ataca direitos humanos (Declaração Universal, art. XXIII).                                                                             Fins nobres não justificam meios arbitrários. Como disse Edmund Burke, “quanto maior o poder, mais perigoso o abuso”. Exija o fim desses exames nefastos, abusivos e inconstitucionais – verdadeiros cerceamentos à liberdade, análogos à escravidão moderna.

Segundo o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF): "A escravidão moderna é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa reduzir alguém a condição análoga à de escravo."

Profissionais se formam na prática, não em exames excludentes. Nem a OAB qualifica. Democracia exige igualdade; privilégios geram conflito.

Martin Luther King nos lembra: roubar a liberdade é assassinar a essência humana. Integre os excluídos, não os oprima.