Uma norma só para o papel

A OAB precisa ser mais clara das razões que alega para contrariar a disposição da CPI da Petrobras de interrogar a defensora, até pouco tempo, de vários dos envolvidos nas investigações da lava jato, a advogada Catta Preta. Simplesmente alegar “quebra de sigilo profissional” é uma alegação que não soa bem quando o depoimento dela pode aclarar a possibilidade de que os recursos para pagar seus honorários tenham sido oriundos de, digamos, irregularidades cometidas pelos envolvidos e que foram defendidos por ela.

Pelo que este Jornal entende a convocação da senhora em questão atende não a uma briga política dentro da Câmara Federal mas, principalmente,a uma questão que é, sem dúvida, de interesse público e, é entendimento deste centenário matutino, que quando o interesse público esteja em jogo então deve prevalecer.

O que teme a Ordem dos Advogados do Brasil quando foi ao STF para impedir que uma advogada compareça à CPI e seja questionada a respeito de quanto ela ganhou para cumprir um contrato profissional, ou, se alguém perguntar, se ela é capaz de dizer a origem do dinheiro?.

A advogada pode, como outros – certamente orientados por advogados – já fizeram antes, nada responder à CPI. É um direito de não fornecer meios para serem usados contra si mesmo. No entanto, a essa altura das investigações certamente os promotores de Curitiba já dêem ter informações, ou suspeições, sobre quanto foi e de onde veio o dinheiro.

É crime uma pessoa prestar serviço a outra e receber por isso? Afora que a prestação seja de serviço que viole a Lei, não. Então, por que não deixar que a advogada, que certamente sabe alguns segredos que talvez nem os investigadores de Curitiba tenham conhecimento, seja interpelada inclusive sobre esses dois assuntos: quanto recebeu e a origem (quem pagou)?.

Entender que isso vá ferir as tais “prerrogativas” deixa ao cidadão comum a ideia de que uma entidade, que sempre alardeou defender a Lei e que cobra instituições e pessoas quando entende que a Lei não esteja sendo cumprida e aí faz essa cobrança com toda a mídia possível, uma mídia gerada pelos que ajudaram realmente este país a sair da escuridão política gerada por 1964, possa estar, numa clara ação de fisiologismo, querendo que seus membros estejam acima da Lei.

No caso também um órgão que é tão duro com o cidadão, a Receita Federal, pode dar uma grande contribuição com as investigações, porque certamente tem meios de chegar, rastreando o dinheiro, à fonte de onde veio a dinheirama que serviu para pagar os honorários da senhora Preta, e outros advogados do petrolão e similares. Afinal quem movimenta 5 milhões de reais não pode fazê-lo sem deixar rastros, aí é só seguir a trilha. Mas neste caso a Receita tem sido muito boa para ir atrás do cidadão comum, e, pelo visto, não quando caso envolve figurões como os da lava jato.

A hora para a OAB é de provar que não permite a ninguém colocar-se acima da Lei e, ao invés de falar em prerrogativas, deveria era buscar ajudar e estimular seus membros a ajudar.

Considere-se dito!