Terça-feira, 23 de maio de 2023 - 13h12
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Secretaria
Estadual de Justiça de Rondônia (Sejus) para que adote medidas necessárias à
imediata recomposição do Conselho Penitenciário do estado de Rondônia
(Copen/RO), com a indicação dos membros que deverão participar da nova
composição. O último mandato expirou em dezembro do ano passado e, até agora,
passados quase cinco meses, não houve novas designações.
De acordo com
legislação estadual (Decreto nº 15.326/2010), é competência do secretário de
Estado e Justiça a indicação dos membros a serem nomeados pelo governador. O
mandato dos indicados tem duração de quatro anos, conforme previsto na Lei de
Execuções Penais. O Conselho Penitenciário é órgão responsável pela
fiscalização da execução penal, dos estabelecimentos prisionais e os serviços
nelas prestados.
“Pelo seu papel
relevante, decisivo mesmo na correta execução da pena, não se pode admitir que
o Copen fique sem funcionar por tanto tempo”, alerta o procurador da República
Reginaldo Trindade, representante do MPF no colegiado e autor da recomendação.
Devido a essa demora na designação dos novos membros, o MPF instaurou
procedimento para acompanhar as medidas adotadas para a recomposição do Copen/RO.
O MPF estabeleceu
prazo de cinco dias para manifestação da Secretaria Estadual de Justiça, com
indicação das medidas a serem tomadas. A recomendação alerta, ainda, para que o
eventual não acatamento seja devidamente fundamentado, indicando as razões
fáticas e jurídicas que impedem o seu atendimento.
“A omissão na
remessa de resposta no prazo acima estabelecido será considerada como recusa ao
cumprimento desta recomendação, ensejando a adoção das providências cabíveis”,
aponta o procurador, destacando ainda que “a presente recomendação não esgota a
atuação do Ministério Público Federal sobre o tema, não excluindo futuras
recomendações ou outras iniciativas, incluindo a responsabilização pessoal do
próprio secretário”.
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