Acir cobra nova regra para repasse de recursos aos Estados

O senador Acir Gurgacz defendeu ontem no plenário do Senado a votação em regime de urgência da proposta com a nova forma de partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e cobrou a ampliação do coeficiente de repasse para Rondônia.

Acir defendeu a votação da proposta que tramita como emenda substitutiva ao PLS 289 de 2011, do senador Walter Pinheiro, por ser a que está mais próxima de um acordo. “Esse é o único caminho para que os Estados e municípios tenham a garantia constitucional, em janeiro de 2013, de receber os repasses da União dentro de critérios mais equilibrados, com a possibilidade de discussão dos coeficientes durante os dois anos de transição”, detalhou Gurgacz.

O senador lembrou que há mais de 10 proposições que tratam do tema tramitando no Senado, e que as contribuições que não foram incorporadas neste momento poderão seguir seu ritmo normal de tramitação e contribuir futuramente para o aperfeiçoamento da partilha dos recursos do FPE.

Sobre o tema, Gurgacz apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 125/2011) com o propósito de destinar 10% do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, divididos igualmente, aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM). “Nossa intenção é aperfeiçoar a divisão do bolo orçamentário e fiscal, para que tenhamos maior uniformidade no desenvolvimento do País”, frisou Acir.

O senador chamou a atenção para a situação de Rondônia, que está sofrendo perdas nos repasses do FPE decorrentes da isenção de IPI de automóveis, da linha branca e de alguns materiais de construção. Acir apontou que essas perdas se acumularão em 2013, pois o coeficiente de repasse do FPE, em havendo excedente de receita, será reduzido em Rondônia de 2,81%, em 2012, para 2,44% em 2013.

“Não podemos aceitar, em hipótese alguma, a redução do índice de rateio dos repasses constitucionais para Rondônia, mesmo durante a regra de transição”, salientou Acir, questionando porque apenas seis Estados terão reajuste neste coeficiente em detrimento de todos os outros.

Gurgacz também apontou as perdas que Rondônia está sofrendo com a paralisação de um terminal da Termonorte, que consumia 300 mil litros de óleo/dia, que já chegam a mais de R$ 30 milhões em 2012, e que poderá ser de R$ 170 milhões no próximo ano, quando o terminal 2, que consome 1 milhão de litros/dia, funcionará parcialmente.

O parlamentar lembrou também que Rondônia não receberá repasses de ICMS decorrentes da comercialização da energia produzida no complexo do Madeira. Isso porque, atualmente, o princípio da tributação de energia elétrica é o fato gerador com incidência no consumo, ou seja, as operações interestaduais são caso de não incidência constitucional, e o repasse do ICMS será feito para São Paulo, o Estado consumidor, em detrimento de Rondônia, o Estado produtor da energia elétrica.

Para corrigir essa distorção o senador Acir Gurgacz apresentou a Proposta de Emenda à Constituição de número 125 de 2011, que propõe que o repasse do ICMS seja feito também aos estados produtores e não somente aos Estados consumidores, como ocorre hoje. “Essa proposta é importante para todos os Estados das regiões Norte e Nordeste que passarão a ser grandes produtores e que daqui pra frente irão assegurar o equilíbrio energético brasileiro”, frisou Acir.

Fonte:  Acir Gurgacz