Advogados denunciam 'abusos' do Judiciário brasileiro à ONU

247 - A defesa do ex-presidente Lula protocolou na segunda-feira (29) o comunicado final no recurso apresentado ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (UNHRC), no qual declara que 'o Estado Brasileiro continua violando os direitos humanos do ex-presidente ao não permitir que ele tenha acesso a nenhuma medida legal no Brasil'.

A denúncia inclui a 'prova adicional' com as ações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. O comunicado apresentou 'provas da parcialidade do TRF-4 no julgamento que confirmou a condenação de Lula'. Apontou que o presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 'se mostrou totalmente parcial', ao afirmar, antes da audiência e sem ter lido os autos que a sentença do juiz Sérgio Moro "era impecável", além de apoiar a chefe de gabinete dele, Daniela Kreling Lau, que publicou textos exigindo a prisão de Lula em sua página do Facebook.

O comunicado também questiona o fato de o procurador do Ministério Público Federal Maurício Gerun sentar-se ao lado dos juízes durante a audiência, como se fizesse parte do tribunal de segunda instância, e também pelos juízes terem escrito e digitado seus votos antes mesmo de ouvir a sustentação oral da defesa. Por estes e outros motivos, o comunicado afirma ao Comitê de Direitos Humanos da ONU que o julgamento que condenou Lula foi parcial.

'As provas apresentadas demonstram como os direitos fundamentais do ex-presidente Lula continuam sendo violados, como o julgamento do recurso foi injusto e sem transparência, como os juízes que não fazem parte da jurisdição do TRF-4 tentaram interferir no processo e a desconsideração de grande quantidade de provas da inocência de Lula produzida pela defesa, diz a defesa de Lula em nota.

A denúncia mostra que 'o sistema judiciário brasileiro não tomou nenhuma medida efetiva para por um fim às violações durante os últimos 18 meses, desde que o comunicado foi originalmente protocolado perante o UNHRC (Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas)'.

'Além disso, o sistema judiciário brasileiro não respeitou o princípio da presunção da inocência. Ou seja, as violações descritas pela primeira vez às Nações Unidas em julho de 2016, continuam a ocorrer, apesar de o ex-presidente Lula ter esgotado todas as medidas legais existentes no país', diz a nota.

O envio do novo comunicado pelo ex-juiz recursal da ONU, advogado de Direitos Humanos Geoffrey Robertson QC, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, advogados de Lula, teve como objetivo adicionar provas às denúncias apresentadas em 2016 e 2017.

Pediu-se ao Comitê de Direitos Humanos da ONU que faça considerações sobre as grosseiras violações dos direitos do ex-presidente Lula à privacidade, o direito do ex-presidente Lula a um julgamento justo, à proteção contra prisão arbitrária, à liberdade de movimento e à presunção da inocência até que se prove o contrário pelo TRF-4, pelo juiz Sérgio Moro e pelos procuradores da Lava-Jato.

As provas enviadas anteriormente ao UNHRC se concentraram no vazamento de material confidencial para a mídia, a decisão ilegal pela condução coercitiva, a divulgação ilegal de conversas telefônica interceptadas, o uso indiscriminado da prisão preventiva contra suspeitos da Lava-Jato para obter acordos de delação premiada, além de diversos exemplos da flagrante parcialidade por parte do Juiz Moro e dos procuradores contra Lula.