AGU diz que União não pode ser avalista de empréstimo do Rio com o BID

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou na semana passada um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestando-se contra um pedido do governo do Rio de Janeiro para que a União seja obrigada a continuar como avalista de um empréstimo do estado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O caso é analisado pelo ministro Luiz Fux.

No pedido feito ao Supremo, a procuradoria do estado alega que precisa renovar um contrato de financiamento feito com o banco internacional para financiar a despoluição da Baía da Guanabara. Segundo o governo do Rio, a não renovação trará prejuízo de US$ 100 milhões.

De acordo com a AGU, o governo federal não pode ser avalista do Rio devido à dívida do estado com União, atualmente em R$ 504,3 milhões. Segundo dados da Secretaria do Tesouro, o Rio tem oito dívidas em três moedas diferentes, real, dólar e iene (moeda japonesa). "Se não forem honradas pelo estado, serão pagas pelo erário nacional, uma vez que a União figura como garantidora", argumenta a AGU.

Além disso, a advocacia sustenta que, se o pedido for aceito, teria que estender o benefício a todos os estados. "Vários outros entes federados, em situação similar ao estado-autor, poderão requerer a mesma benesse, em contrariedade às normas orçamentárias. Isso implicará, certamente, grave comprometimento das finanças federais, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário", sustenta o órgão".

O pedido pleiteado pelo governo do Rio faz parte do processo no qual o estado pede ao STF para antecipar os recursos do acordo assinado com a União para receber ajuda financeira.

A medida tem por objetivo garantir efetividade ao acordo com a União, que depende de aprovação do Legislativo estadual e do Congresso para entrar em vigor. A liminar teria efeito para acelerar o recebimento dos recursos previstos.

No processo, a AGU, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil manifestaram-se contra a antecipação da ajuda federal por entender que as contrapartidas e as garantias do acordo devem ser cumpridas pelo estado.