Lula veta projeto sobre aproveitamento de trabalhadores do setor elétrico

O deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ), que cumpre suspensão de seis meses por decisão da Câmara dos Deputados, criticou duramente o veto integral do presidente Lula (PT) ao Projeto de Lei nº 1.791, de 2019. A proposta tratava do aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas, como a Eletrobras, privatizada durante o governo Jair Bolsonaro (PL).

Em publicação nas redes sociais, Glauber Braga classificou o veto como um equívoco político e social. Segundo o parlamentar, “o veto ao PL 1791 é um erro grave”. Para ele, o atual governo perdeu a chance de reparar danos causados pela privatização do setor elétrico e de assumir uma postura mais firme em defesa dos trabalhadores afetados. “Trabalhadores que foram duramente atacados pelo governo Bolsonaro com a privatização da Eletrobras poderiam agora ter sido acolhidos pelo governo Lula, com respeito à sua dignidade”, afirmou.

Na avaliação do deputado, a sanção do projeto também teria um valor simbólico e político relevante. “Seria, inclusive, uma oportunidade de escancarar publicamente os efeitos negativos de uma privatização que feriu nossa soberania de forma criminosa”, escreveu Glauber, ao sustentar que a reação do Parlamento deve ser a tentativa de derrubada do veto. “A luta pela derrubada do veto é o caminho que se impõe”, concluiu.

O veto presidencial foi formalizado por meio de mensagem enviada ao Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União. No texto, o presidente Lula comunica ao Senado que decidiu vetar integralmente o projeto “por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público”. A decisão contou com pareceres contrários do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União.

De acordo com a justificativa apresentada, embora reconheça a “boa intenção do legislador”, o governo avaliou que o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O texto também não estaria adequado à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem compatível com o Plano Plurianual 2024–2027, em desacordo com dispositivos constitucionais e normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A mensagem presidencial ainda aponta que a proposta poderia afetar os limites de despesa primária do Executivo federal e a meta de resultado primário previstas na legislação vigente. Além disso, segundo o governo, o projeto violaria princípios constitucionais ao permitir o aproveitamento de empregados públicos em cargos que não integram as carreiras para as quais foram originalmente investidos, contrariando o artigo 173 da Constituição e a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal.

Com o veto publicado, caberá agora ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial.